Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 8 - Ed. 2021

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Capítulo VI. Disposições Finais e Transitórias

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Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

Como se verá com maior detalhe nos comentários aos artigos 44 a 46 e, de acordo com o artigo do Decreto Federal nº 5.731, de 20 de março de 2006, foram transferidos para a ANAC o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Departamento de Aviação Civil, do Instituto de Aviação Civil, da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional – CERNAI (naquilo que diz respeito ao transporte aéreo e às demais competências absorvidas pela agência reguladora), do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (naquilo que diz respeito à aviação civil e às demais competências absorvidas pela ANAC) e de outras unidades do Comando da Aeronáutica que tiveram atribuições transferidas para a agência reguladora.

Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.

Art. 33-A. Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

A partir de sua instalação, a ANAC passou a ser a gestora dos recursos do Fundo Aeroviário. criado em 1967 (e alterado em 1973); esse fundo setorial tem como receitas uma quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, as verbas orçamentárias, créditos adicionais e recursos internacionais a ele destinados, o valor relativo às multas aplicadas com fundamento no Código Brasileiro de Aeronáutica, as receitas provenientes da cobrança de emolumentos relativos aos atos do Registro Aeronáutico Brasileiro e de indenizações de despesas referentes a licenças, certificados, certidões, vistorias, homologações e atividades correlatas de aviação civil (i.e., as taxas recolhidas pela agência reguladora), os rendimentos líquidos das suas operações, além de quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

A função principal do Fundo Aeroviário é prover recursos financeiros para execução e manutenção do que prevê o Sistema Aeroviário Nacional, podendo ser aplicado em projetos, construção, manutenção, operação e na administração de instalações e serviços da infraestrutura aeronáutica 1 .

Esse fundo não deve ser confundido outros três fundos setoriais existentes, a saber, o previsto no Decreto-Lei nº 1.252/72 (Fundo Aeronáutico), que é destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para o aparelhamento da Força Aérea Brasileira e para as realizações ou serviços que se façam necessários, no sentido de assegurar o cumprimento eficiente da missão constitucional da Aeronáutica, aquele previsto no Decreto-Lei nº 1.305/74, que instituiu uma contribuição destinada ao ensino profissional aeronáutico – e já foi, inclusive, objeto de controvérsia judicial quanto à sua constitucionalidade 2 , ou o Fundo Nacional da Aviação Civil, previsto no artigo 63 da Lei 12.462/11, que não é administrado pela ANAC, e devem ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.

Bem a propósito, o Fundo Nacional de Aviação Civil foi objeto de recente debate oriundo da edição da Portaria MInfra nº 5.174/19, que estabelecia as diretrizes, as normas e os procedimentos sobre o recolhimento e a fiscalização dos valores tributários a ele devidos (especialmente os recursos oriundos do adicional tarifário previsto no artigo da Lei nº 9.825/99). Em razão dos riscos jurídicos apontados por atores setoriais, inclusive acerca da alteração indireta de cláusulas dos contratos de concessão já firmados, o próprio Ministério da Infraestrutura decidiu por revogar essa Portaria, ocorrida pela Portaria MInfra nº 741/20.

O Fundo Nacional de Aviação Civil, por sua vez, deixará de contar com o adicional da tarifa de embarque internacional. Com efeito, a Lei nº 14.034/2020, promulgada em 05 de agosto de 2020, extinguiu esse adicional tarifário a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do seu artigo 10 3 . Convém lembrar que essa extinção já vinha sendo anunciada pelo Ministério da Infraestrutura há algum tempo como uma das medidas para tornar a aviação civil brasileira mais competitiva e, assim, atrair novos operadores 4 .

Legislação relacionada:

– Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, que cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sobre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes;

– Decreto-Lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, que altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico;

– Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências;

– Decreto-Lei nº 1.305, de 08 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966;

– Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências;

– Artigos 63 e 63-A, da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 (Lei do RDC), que tratam da criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);

– Lei nº 14.034/2020, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e dá outras providências;

– IAC nº 0201-1296, do …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768716/capitulo-vi-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-8-ed-2021