Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

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LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: LEI Nº 13.848, DE JUNHO DE 2019

COLEÇÃO SOLUÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: LEIS COMENTADAS

Série II - Regulação econômica - Volume 10

Coordenadores

Irene Patrícia Diom Nohara

Fabrício Motta

Marco Praxedes

Autor

Danilo Vieira Vilela

© desta edição [2021]

Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Juliana Mayumi Ono

Diretora responsável

Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855 – 13 andar - Vila Olímpia

CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768720/primeiras-paginas-lei-geral-das-agencias-reguladoras-lei-n-13848-de-junho-de-2019-vol-10-ed-2021