LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: LEI Nº 13.848, DE JUNHO DE 2019

COLEÇÃO SOLUÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: LEIS COMENTADAS

Série II - Regulação econômica - Volume 10

Coordenadores

Irene Patrícia Diom Nohara

Fabrício Motta

Marco Praxedes

Autor

Danilo Vieira Vilela

© desta edição [2021]

Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.

Juliana Mayumi Ono

Diretora responsável

Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855 – 13 andar - Vila Olímpia

CEP 04548-005, São Paulo, SP, Brasil

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou …