Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Vilela, Danilo Vieira
Lei Geral das Agências Reguladoras [livro eletrônico] : Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 / Danilo Vieira Vilela. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.
6 Mb ; ePub
1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa.
Bibliografia
ISBN 978-65-5614-373-6
1. Agências reguladoras - Brasil 2. Agências reguladoras - Leis e legislação I. Nascimento Neto, José Osório do. II. Nohara, Irene Patrícia. III. Motta, Fabrício. IV. Praxedes, Marco. V. Título. VI. Série.
20-47069 CDU-35.078.2(81)(094)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Agências reguladoras : Leis : Direito administrativo 35.078.2(81)(094)
Cibe…
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