Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021
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Volume 1:Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Volume 2:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Volume 3:Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Volume 4:Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Volume 5:Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Volume 6:Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Volume 7:Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de …
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