Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Apresentação

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A inexistência de uma lei geral aplicável às agências reguladoras vinha sendo apontada pela doutrina como um fator prejudicial à eficiência que se esperava na atuação dessas autarquias em regime especial no direito brasileiro, na medida em que, exceto em relação ao regime jurídico de seus servidores, disciplinado pela lei nº 9.986/2000, cada agência contava apenas com normas específicas previstas na respectiva lei instituidora.

Assim, visando sanar essa lacuna, em 2004, o Poder Executivo apresentou o projeto de lei nº 3.337/2004, que dispunha sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, além de acrescentar diversos dispositivos nas leis de criação das agências federais. Entretanto, tal projeto nunca chegou a ser votado em plenário, tendo sido arquivado a pedido do próprio Poder Executivo, em 2013.

Naquel…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768729/apresentacao-lei-geral-das-agencias-reguladoras-lei-n-13848-de-junho-de-2019-vol-10-ed-2021