Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

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Art. 1º

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LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , a Medida Provisória nº …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768732/art-1-lei-n-13848-de-25-de-junho-de-2019-lei-geral-das-agencias-reguladoras-lei-n-13848-de-junho-de-2019-vol-10-ed-2021