Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Art. 2º - Lei Nº 13.848, de 25 de Junho de 2019

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Art. 2º Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 :

I – a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

II – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

III – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

IV – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

VI – a Agência Nacional de Águas (ANA) 1 ;

VII – a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

VIII – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

IX – a Agência Nacional do Cinema (Ancine);

X – a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac);

XI – a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.

O processo de criação das agências reguladoras no Brasil consolida-se a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, sendo a primeira delas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criada pela lei nº 9.427, de 1996. Com isso, tem-se o início daquilo que a doutrina chama de “primeira geração de agências reguladoras”, caracterizada pela instituição de agências “logo após o processo de privatização, assumindo a função de gerir e fiscalizar setores abertos à iniciativa privada” 2 .

Nesse contexto, ainda foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pela lei nº 9.472, de 1997, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 3 (ANP), através da lei nº 9.478, também de 1997.

A seguir, houve uma diversificação nos setores de atuação das …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768733/art-2-lei-n-13848-de-25-de-junho-de-2019-lei-geral-das-agencias-reguladoras-lei-n-13848-de-junho-de-2019-vol-10-ed-2021