Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Art. 3º - Lei Nº 13.848, de 25 de Junho de 2019

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Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

§ 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

§ 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia:

a) autorização para a realização de concursos públicos;

b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;

II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;

III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

§ 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

A criação das agências reguladoras no Brasil deu-se no mesmo momento em que foram criadas as chamadas agências executivas, sendo ambas caracterizadas por um acentuado grau de autonomia de gestão que lhes confira a flexibilidade administrativa necessária para que possam ter o foco nos resultados, concretizando um dos aspectos centrais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

Essa autonomia poderia ser conferida de duas formas: através do contrato de gestão ou por meio de lei específica, aspecto central na distinção entre agência reguladora e agência executiva. Nesse sentido, sendo as agências reguladoras meios para a execução de políticas permanentes de Estado, sua autonomia deveria ser disciplinada em lei própria, ao passo que as agências executivas, enquanto instrumentos da realização de políticas de governo, têm sua autonomia assegurada por meio da assinatura de contrato de gestão com o Ministério superior 1 .

Luiz Carlos Bresser-Pereira destaca que as …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768734/art-3-lei-n-13848-de-25-de-junho-de-2019-lei-geral-das-agencias-reguladoras-lei-n-13848-de-junho-de-2019-vol-10-ed-2021