Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Capítulo III. Da Interação Entre as Agências Reguladoras e os Órgãos de Defesa da Concorrência - Lei Nº 13.848, de 25 de Junho de 2019

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências.

Entre os objetivos de uma boa regulação, há que se destacar a promoção da concorrência no setor regulado, principalmente naquilo que diz respeito à atuação de múltiplos atores (concessionários e permissionários) na prestação de serviços públicos, o que tende a gerar benefícios para os respectivos consumidores e usuários 1 . Assim, Rafael Carvalho Rezende Oliveira afirma que “a premissa (econômica) da regulação é a maior eficiência gerada pela concorrência, quando comparada à prestação de serviços em regime de monopólio” 2 .

Compreendendo-se a intrínseca relação entre regulação e concorrência, a nova Lei Geral das Agências Reguladoras tratou da interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência em seu capítulo III (arts. 25 a 28). Além disso, nas disposições finais e transitórias, o legislador fez questão de evidenciar que a atuação pelos órgãos de defesa da concorrência nos atos envolvendo o setor de telecomunicações também se submetem à previsão desse capítulo.

Assim:

“os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica” (art. 7º, § 1º, da lei nº 9.472/1997 com redação conferida pela lei nº 13.848/2019).

No mais, o microssistema das agências reguladoras, ao criar mecanismos e instrumentos de prestação de contas e controle social determina que tais regras, contidas nos arts. 14 a 20, aplicam-se também, no que couber, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assim como as características contidas no art. 3º (art. 51 da lei nº 13.848/2019).

Ou seja, além de evidenciar a proximidade na atuação das agências reguladoras e dos órgãos de controle da concorrência, o legislador equipara, em diversos aspectos, o CADE e tais agências sem, contudo, transformá-lo em uma delas. Por esse motivo é que o art. 25 da Lei Geral das Agências Reguladoras estabelece a necessária e imprescindível cooperação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, privilegiando a troca de experiências e buscando-se, a um só tempo, tanto a promoção da concorrência quanto a eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados.

A disciplina jurídica da relação direta entre agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, prevista nos arts. 25 a 28 da lei nº 13.848/2019, foi sintetizada por Elvino de Carvalho Mendonça da seguinte forma: “(i) a promoção da concorrência e à eficácia na aplicação da lei da concorrência é um exercício que deve ser realizado pela cooperação dos órgãos de defesa da concorrência e com as …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768737/capitulo-iii-da-interacao-entre-as-agencias-reguladoras-e-os-orgaos-de-defesa-da-concorrencia-lei-n-13848-de-25-de-junho-de-2019