Capítulo IV. Da Articulação Entre Agências Reguladoras - Lei Nº 13.848, de 25 de Junho de 2019

Art. 29. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial.

§ 1º Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida, por procedimento idêntico ao de aprovação de ato normativo isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno.

§ 2º Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ( Lei da Mediacao), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

Os capítulos IV, V e VI da lei nº 13.848/2019 trazem dispositivos que visam incentivar a articulação das agências reguladoras entre si e com órgãos e entidades destinados à proteção do meio ambiente e do consumidor. Em muitos casos não há, de fato, novidades, mas, sem dúvida, tais disposições servem para evidenciar o intuito da lei de “proporcionar maior coordenação entre órgãos reguladores e permitir maior eficácia das metas em decorrência da atuação conjunta” 1 .

No primeiro desses artigos (art. 29), a nova Lei Geral das Agências Reguladoras “institucionaliza alguns mecanismos que já vinham sido adotados pelas agências, tais como os atos normativos …