Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Capítulo V. Da Articulação das Agências Reguladoras com os Órgãos de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente - Lei Nº 13.848, de 25 de Junho de 2019

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Art. 31. No exercício de suas atribuições, e em articulação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor regulado.

§ 1º As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de atuação.

§ 2º As agências reguladoras poderão firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC para colaboração mútua, sendo vedada a delegação de competências que tenham sido a elas atribuídas por lei específica de proteção e defesa do consumidor no âmbito do setor regulado.

O desenvolvimento da atividade regulatória pelas agências reguladoras resulta de clara e necessária intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, com fundamento no art. 174 da CRFB/88, segundo o qual “como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.

Contudo, as formas pelas quais o Estado intervém na ordem econômica vão muito além da atuação das agências reguladoras, alcançando inúmeras modalidades, todas elas – inclusive a regulação – pautadas pelos princípios do art. 170 da Constituição da Republica de 1988 e tendo como fundamento a valorização do trabalho humano, a livre-iniciativa e, como objetivo, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Assim, ao lado de princípios como a propriedade privada e sua respectiva função social, a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais, o art. 170 elenca, também como princípio geral da atividade econômica, a defesa do consumidor, aproximando, claramente, normas e órgãos de proteção ao consumidor da atividade desenvolvida pelas agências reguladoras.

Com base nisso, e na previsão do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1 , em 1990 foi aprovada a lei nº 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor, norma que, além de estabelecer conceitos, princípios e normas sobre os mais variados temas relacionados à proteção do consumidor, criou, em seus arts. 105 e 106, o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

O SNDC é integrado por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, tais …

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23 de Maio de 2022
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