Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Capítulo VII. Disposições Finais e Transitórias - Lei Nº 13.848, de 25 de Junho de 2019

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Art. 36. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º..........................................................

§ 1º Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

............................................................” (NR)

“Art. 5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29.

Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)

A lei nº 9.427, de 26 de setembro de 1996, e o Decreto nº 2.335/1997 instituíram a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), primeira agência reguladora federal de serviços públicos, que tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Sua regulação e fiscalização incidem sobre as atividades dos agentes envolvidos na produção,

Assim, a missão da ANEEL, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade (art. 3º, caput, do Decreto nº 2.335/1997), tendo como principais atribuições 1 :

•Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

•Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;

•Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;

•Estabelecer tarifas;

•Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e

•Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

A Diretoria da Aneel é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores (art. 8º, caput, do Decreto nº 2.335/1997), cujo mandato, inicialmente previsto na lei instituidora, era de quatro anos (art. 5º, caput, da lei nº 9.427/1996). Agora, com as alterações trazidas pela lei nº 13.840/2019, esse mandato passa a ser de cinco anos, harmonizando-se, dessa forma, o prazo dos mandatos nas onze agências reguladoras federais.

Além disso, a alteração trazida pela Lei Geral das Agências Reguladoras estabelece, expressamente, a impossibilidade de recondução dos Diretores da ANEEL, como também passa a valer para as demais agências reguladoras no plano federal.

Por outro lado, a alteração legislativa estabelece a necessidade de que a estrutura da ANEEL seja composta, também, de uma Ouvidoria, nos moldes dos art. 22 a 24 da lei nº 13.848/2019, e uma Procuradoria.

Destaque-se que o Decreto nº 2.335/1997 já prevê a existência de uma Procuradoria-Geral na ANEEL (art. 5º, II), cuja competência é: assessorar juridicamente a Diretoria; emitir pareceres jurídicos; e exercer a representação judicial da Autarquia, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993).

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Redação anterior à lei nº 13.848/2019

Redação posterior à lei nº 13.848/2019

Art. 4º, § 1º O decreto de constituição da ANEEL indicará qual dos diretores da autarquia terá a incumbência de, na qualidade de ouvidor, zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica, receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários.

Art. 4º, § 1º Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

Art. 5º O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos, ressalvado o que dispõe o art. 29.

Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29.

Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de junho de 2000.

Fonte: elaborada pelo autor.

Art. 37. A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações.

..........................................................

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

...........................................................” (NR)

“Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” (NR)

“Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)

“Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

...........................................................” (NR)

“Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.” (NR)

“Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para inclusão na lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

...........................................................” (NR)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conta com previsão constitucional no art. 21, que, ao dispor sobre as competências da União estabelece, entre elas, a de “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” ( CRFB/88, art. 21, XI).

Sua criação se deu com a lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que define a ANATEL como “entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações” (art. 1º).

Entre as atribuições da agência, merecem destaque 2 :

•Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;

•Representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;

•Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

•Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos;

•Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações;

•Reprimir infrações aos direitos dos usuários; e

•Exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

As normas da lei nº 9.472/1997, alteradas pela lei nº 13.848/2019, assim como nos demais casos, buscaram, na sua maioria, padronizar as normas da ANEEL àquelas aplicadas às demais agências reguladoras. Assim, por exemplo, o artigo 20, com a nova redação, evidenciou necessidade da existência de um Presidente no Conselho Diretor, além de destacar, no parágrafo único, a importância da independência e motivação dos votos dos conselheiros.

Por outro lado, há que se recordar que a lei instituidora da Agência Nacional de Telecomunicações é anterior à lei nº 9.986 que, apenas no ano de 2000, passou a dispor sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. Assim, a nova redação do art. 23 buscou adequar a norma específica da ANATEL à norma geral aplicável à todas as demais agências reguladoras federais.

Já o artigo 24, por sua vez, manteve a duração dos mandatos dos conselheiros em cinco anos, mas inseriu expressamente a impossibilidade de recondução, conforme passou a ser a previsão do art. da lei nº 9.986/2000.

A nova redação do artigo 29 apenas a aperfeiçoa, substituindo a expressão “conselheiros” por “membros do Conselho Diretor”, compatibilizando-se a nomenclatura utilizada também em relação às demais agências.

No art. 49, tem-se a adequação da lei nº 9.427/1997 às normas que dispuseram sobre a organização da Presidencia da Republica a partir dos governos dos Presidentes Michel Temer (lei nº 13.341/2016) e, sobretudo, Jair Bolsonaro (lei nº 13.844/2019). Assim, com a extinção e fusão de alguns ministérios, o legislador passou a submeter a proposta de orçamento da ANATEL ao Ministério da Economia 3 , assim como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel.

Não menos importante, o art. da lei 9.472/1997 também foi alterado para evidenciar a submissão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) dos atos “envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário”, observando-se as regras de interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, estabelecidas nos arts. 25 a 28 da nova Lei Geral das Agências Reguladoras.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Redação anterior à lei nº 13.848/2019

Redação posterior à lei nº 13.848/2019

Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

..........................................................

Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações.

..........................................................

§ 2º Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por meio do órgão regulador.

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Art. 20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.

Art. 23. Os conselheiros serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos (Redação dada pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000).

Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Art. 29. Caberá também aos conselheiros a direção dos órgãos administrativos da Agência.

Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.

Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento, bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para inclusão na lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

Fonte: elaborada pelo autor.

Art. 38. O art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

§ 1º Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

§ 2º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

§ 3º Os membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)

A Emenda Constitucional nº 09/1995, ao alterar o art. 177 da Constituição Federal, passou a permitir que atividades relacionadas à pesquisa, lavra, importação, exportação e transporte de petróleo e gás natural fossem exploradas por empresas privadas 4 . Disso resultou a necessidade de se regulamentar tais atividades, o que aconteceu por meio da lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), além de outras providências.

O próprio texto constitucional, ao determinar a necessidade de se criar uma lei específica para disciplinar as atividades do setor do petróleo, abertas à iniciativa privada com a EC 09/1995, previu a necessidade de se criar a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União (art. 177, § 2º, III), razão pela qual é possível afirmar que a ANP (assim como a ANATEL), conta com previsão constitucional.

Ao ser criada, pelo Decreto nº 2.455/1998, a ANP foi chamada de Agência Nacional do Petróleo, mas, em 13 de janeiro de 2005, a lei nº 11.097 introduziu, na Lei do Petróleo (lei nº 9.478/1997), o biodiesel na matriz energética brasileira, ampliando as atribuições e alterando o nome da ANP, que passou a ser reconhecida como Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Assim, a ANP integra a Administração Federal …

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23 de Maio de 2022
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