Lei Geral das Agências Reguladoras: Lei Nº 13.848, de Junho de 2019 - Vol. 10 - Ed. 2021

Quadro Comparativo das Agências Reguladoras

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Agência reguladora (ordem alfabética)

Lei de criação

Regimento Interno

Ministério Supervisor

Previsão da realização de consultas e audiências públicas

Composição da Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor

ANA – Agência Nacional de Águas

Lei nº 9.984/2000

Resolução nº 76, de 25 de setembro de 2019

Ministério do Desenvolvimento Regional

Resolução nº 19, de 15 de abril de 2020

Diretor-Presidente e 04 membros

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

Lei nº 11.182/2005

Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016

Ministério da Infraestrutura

Lei nº 11.182/2005 (art. 27)

Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009

Diretor-Presidente e 04 diretores

Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações

Lei nº 9.472/97

Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013

Minist…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768743/quadro-comparativo-das-agencias-reguladoras-lei-geral-das-agencias-reguladoras-lei-n-13848-de-junho-de-2019-vol-10-ed-2021