Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Estrutura da Coleção

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ESTRUTURA DA COLEÇÃO

Volume 1: Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988

Volume 2: Tombamento – Decreto-Lei 25/1937

Volume 3: Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962

Volume 4: Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

Volume 5: Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992

Volume 6: Organizações Sociais – Lei 9.637/1998

Volume 7: Processo Administrativo – Lei 9.784/1999

Volume 8: Lei de Acesso a Informacao – Lei 12.527/2011

Volume 9: Lei Anticorrupcao – Lei 12.846/2013

Volume 10: LINDB no direito público – Lei 13.655/2018

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768755/estrutura-da-colecao-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020