Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Introdução

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INTRODUÇÃO

A noção de corrupção tem uma longa história, sempre associada ao seu sentido básico de deterioração, e, no caso específico da corrupção política, sugere a deterioração de um dado regime político. Abordar o cerne do que é corrupção para nós faz parte, pois, do constante processo de definir também o que consideramos a base das nossas instituições. E, não por outro motivo, a história da corrupção confunde-se com a história da formação de sociedades políticas 1 , assim como as normas anticorrupção datam de épocas bastante remotas. 2

Por isso mesmo, o conjunto das condutas reconhecidas como atos corruptos vem a reboque de modelos de Estado que vão se transformando no tempo, sofrendo as influências da sucessão de maiorias políticas circunstanciais e instáveis. Para cada realidade, corresponderão diferentes problemas, que demandarão soluções específicas na defesa do regime republicano para resguardo dos bens de titularidade do povo perante abusos do estamento, normalmente concentrado em manter os seus espaços de dominação. Assim, diante das peculiaridades de cada região, o ordenamento jurídico será um dos responsáveis pela definição e materialização do conceito de corrupção, naquilo que for considerado prioritário enfrentar, no tempo presente. 3

Mas sem que haja clara distinção entre o público e o privado, a República e os valores que a sustentam não subsistem 4 – aqui sim, uma referência atemporal, porque nunca se modifica. Em outras palavras, quando inexiste uma clara distinção nesse ponto – o campo do interesse público e os interesses privados divergentes –, fica o patrimônio público vulnerável à apropriação privada por grupos formados a partir de suas conveniências, enfraquecendo-se a República 5 e o seu princípio fundamental: a proteção da coisa pública. 6

Por tudo isso, para evitar a desagregação da República, é preciso que os cidadãos tenham noção clara do que consiste o interesse público, tarefa sempre difícil, considerando-se os conflitos de interesse que permeiam a sociedade, fragilizando a ideia – ou mesmo a existência – de um possível conteúdo de interesse comum. 7 Se o interesse público não resulta da soma de interesses privados, mas nem sempre representa uma ideia-conflito com eles, pode-se imaginar que o seu conteúdo é também adaptável às circunstâncias do seu tempo, restando como fonte imediata para o preenchimento do seu significado os princípios e as regras que regulam o desempenho da função administrativa e surgem discriminados no sistema jurídico local. Se o conteúdo do que é interesse público se modifica, a sua primazia, o bem coletivo que ele representa, como ideia-força e ponto de referência para o desempenho das funções de Estado e finalidade predominante no exercício dos poderes administrativos, também pode sofrer constantes transformações.

A corrupção, em uma abordagem tradicional, preserva estreita relação com a Administração Patrimonial ou práticas patrimonialistas de administração. A principal característica desse modelo administrativo é a confusão entre os domínios público e privado: o agente – ou funcionário – administra os bens públicos como se fossem seus. Entretanto, apesar da proximidade, os conceitos de corrupção, populismo e clientelismo/fisiologismo são distintos. Anota Luiz Carlos Bresser Pereira:

O patrimonialismo consiste na confusão entre o patrimônio público e o privado. Suas formas contemporâneas – o clientelismo e o fisiologismo – são práticas políticas próximas à corrupção pura, mas dela devem ser distinguidas. O populismo, o clientelismo e a corrupção implicam o uso de fundos públicos: no caso do populismo, os fundos públicos são utilizados impessoalmente para assegurar a boa vontade daqueles grupos e comunidades que se beneficiam dos gastos públicos; no caso da corrupção os fundos públicos são apropriados privadamente. O clientelismo também envolve o uso de fundos públicos, mas de forma indireta: os políticos engajados nas práticas de clientelismo não roubam, mas utilizam os recursos do Estado para promover suas carreiras pessoais. O termo no Brasil para esse tipo de prática é fisiologismo. 8

Objetivou-se no Brasil, a partir das duas reformas administrativas realizadas – a Reforma Burocrática em 1936 e a Reforma Gerencial em 1998 –, afastar da realidade administrativa tal confusão entre os domínios público e privado 9 . Entretanto, em razão da baixa efetividade das alterações nesse campo, vícios como a corrupção permanecem no cotidiano da Administração Pública brasileira ao lado de novas práticas patrimonialistas. 10 Infelizmente, a consolidação da democracia no Brasil não teve força suficiente para proteger as Instituições e os Poderes da República da apropriação privada de suas estruturas – e não se sabe quando isso vai parar. Pouco importa o nosso lado na luta política, ou a ideologia que professamos, essa é uma constatação necessária. Pode-se discutir muitos aspectos do que é afirmado ao longo deste trabalho, mas não esse, visto tratar-se de um dado da nossa realidade.

Avançando no objeto desta pesquisa, admitindo-se que ele possibilita diferentes olhares e perspectivas, Susan Rose-Ackerman aponta para a dimensão econômica do problema, ou seja, o fato de que a corrupção endêmica enquanto fenômeno incorporado ao cotidiano de um Estado indica uma falha generalizada em aproveitar os interesses próprios para fins produtivos. 11 Como regra, a corrupção está associada à diminuição dos níveis de investimento e crescimento, já que provoca redução na efetividade das políticas industriais e encoraja as empresas a operarem de forma não oficial, por meio da violação de leis tributárias e regulatórias. Cria-se um ambiente negativo, ineficiente, em desarmonia com o sistema legal, seja no espaço público ou privado, o que tende a produzir níveis intoleráveis de insegurança jurídica, política e econômica, quer na dimensão nacional ou local.

No caso do Brasil, a corrupção, isto é fácil detectar, impôs diversas agendas para o debate político, precipitando a aprovação de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares, e a edição de medidas provisórias e das necessárias regulamentações de caráter infralegal, cujo conteúdo servia apenas aos interesses de forças articuladas com os atores políticos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Criou-se assim uma hierarquia artificial de prioridades para a ação político-administrativa do Estado, e por isso mesmo, completamente desviada das finalidades públicas. Isso nos levou para lugar nenhum, afastando as políticas de Estado da necessidade geral da população, especialmente a mais carente – precipitando um descrédito muito grande da política, dos políticos e dos partidos políticos no Brasil, o que é nocivo para o funcionamento da democracia e, consequentemente, para a eficácia e equilíbrio de um Estado Democrático de Direito.

Na prática, um regime corrupto, ao estabelecer a regra do jogo – construindo e descontruindo o...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768756/introducao-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020