Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013

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LEI 12.846, DE 1º DE DE AGOSTO DE DE 2013 LEI 12.846, DE 1 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768757/lei-12846-de-1-de-agosto-de-2013-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020