Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

1. Pessoas jurídicas sujeitas ao regime da Lei Anticorrupcao

Ainda que o móvel político das normas anticorrupção tenha sido o desvelamento ao público de inúmeros casos de relacionamento proibido entre grandes sociedades empresariais e a gestão pública, a lei preocupou-se em expandir ao máximo a possível abrangência de seu regramento. Assim, a definição de pessoa jurídica que consta do parágrafo único deste primeiro artigo incluiu em seu escopo casos de penumbra do conceito jurídico, já prevendo alguns prováveis empecilhos à aplicação de suas disposições em determinados casos práticos. Examinaremos cada um deles à continuação.

Discussões sobre a ideia de personalidade têm, há muito, relação íntima com problemas de imputação e responsabilização. Definir o que constitui uma pessoa e o que a faz permanecer essencialmente a mesma ao longo do tempo significa, dentre outras coisas, apontar que ações de um ser que existiu são imputáveis a um ser que existe presentemente, segundo determinados critérios. As noções de personalidade e responsabilidade adotadas nos direitos ocidentais modernos são herdeiras da cisão entre organismo e pessoa de matriz lockeana 1 , segundo a qual, independente da manutenção da mesma substância, o que garante a existência continuada de uma pessoa é a permanência em diferentes tempos e espaços de uma autoconsciência racional.

Esse, contudo, seria o fundamento da responsabilização moral (na época de sua formulação, perante Deus que tudo via e sabia). Do ponto de vista jurídico, só pôde ser afirmado como um ideal de responsabilização, já que as condições probatórias do mundo prático humano não são capazes de atestar cabalmente consciência no cometimento de atos ilícitos, muito menos a permanência da consciência sobre um delito passado que é punido no presente. Então, os sistemas penais desenvolveram, por exemplo, diversos mecanismos de isenção ou mitigação de suas sanções em circunstâncias em que se possa deduzir estarem afetados mecanismos de autoconsciência 2 , além de considerarem essencial para a punição a prova de presença de elementos subjetivos (dolo ou culpa, art. 18, Código Penal).

O desenvolvimento da noção de personalidade jurídica, ou pessoa artificial, isto é, um centro de ação e imputação que não corresponde a nenhuma agência humana específica, desafia essa compreensão da responsabilidade. Onde primeiro se nota a necessidade deste desenvolvimento é nas doutrinas medievais das corporações: associações com capacidade de sobreviver a seus membros, que poderiam falecer ou ser alterados, sem que a entidade deixasse de ser considerada a mesma. A Igreja e as universidades eram modelos exemplares disso, instituições capazes de primeiro formular a possibilidade de separação dos interesses pessoais de seus componentes em relação aos interesses imputados à corporação.

Some-se a isso a limitação da responsabilidade dos sócios por perdas comerciais e danos causados pela pessoa jurídica, e a divisão do capital social em partes determinadas (surgidas nas empresas de exploração colonial a partir do século XVII, na forma de privilégios concedidos pelas coroas europeias) e temos o cerne do que se considera até hoje o caso central de sociedade empresária. Considerava-se tais sociedades, ao contrário do que hoje imaginamos, de direito público, já que sua constituição não era contratual, mas ato estatal do soberano.

Fala-se, nesses casos, em personalidade jurídica justamente porque é só por força de regras jurídicas que se equipara parcialmente coletividades, constituídas de acordo com certas formalidades, a pessoas naturais, na condição de sujeitos de direitos e deveres jurídicos. Nesse contexto, costuma-se referir a duas perspectivas teóricas especialmente antagônicas, surgidas no século XIX. A primeira considera o instituto da pessoa jurídica propriamente uma “ficção”, pela qual o direito cria um ente com capacidade de responsabilidade patrimonial, mas que não corresponde a qualquer realidade extrajurídica, servindo apenas de instrumento dos interesses particulares dos sócios. A segunda, chamada “realista”, afirma realidade ao fenômeno associativo e sua capacidade de ter vontade própria, distinta daquela dos sócios individuais, que caberia ao direito reconhecer e regular. 3

O fato é que a personalização de coletividades é uma “técnica jurídica utilizada para se atingirem determinados objetivos práticos – autonomia patrimonial, limitação ou supressão de responsabilidades individuais –, não recobrindo toda a esfera da subjetividade, em direito”. Quando se atribui direitos e deveres a essa pessoa jurídica, “o que há, afinal, é uma particular disciplina dos efeitos de atos humanos em que o sujeito (auctor) não é o agente (actor)” 4 . Esse sujeito representa um interesse social comum, distinto dos individuais, a cuja consecução é afetado um patrimônio comum. Os diferentes tipos de sociedade dirão respeito justamente ao grau de separação patrimonial e de interesse entre indivíduos e coletividade. O cumprimento dessa função não exige que o ordenamento jurídico confira efetivamente personalidade a essa coletividade.

Certamente, portanto, ainda que a lei em comento, no caput do artigo 1º refira destinar-se genericamente à “responsabilização de pessoas jurídicas”, seu parágrafo único é cristalino em revelar o sentido da expressão para os fins de sua aplicação. Refere-se, explicitamente, a “sociedades empresárias” e “sociedades simples, personificadas ou não, independentemente […] do modelo societário adotado […], constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente” (grifo nosso). 5

Assim, importa à sensibilidade do intérprete e aplicador que leve em consideração que onde quer que se opere a separação de interesse, patrimônio e responsabilidade entre uma coletividade e seus componentes, dificultando, portanto, a apuração pelos meios tradicionais direcionados a pessoas naturais, aí operarão os instrumentos de responsabilização previstos na lei. É inequívoco que a única exclusão por princípio de sua incidência é a de pessoas naturais, já que para a punição destas vige o ordenamento penal, que prevê tipos análogos aos dos ilícitos administrativos desta lei. 6 No mesmo sentido, a Exposição de Motivos do projeto que resultou na lei menciona explicitamente a tipificação no Código Penal de corrupção ativa em transação comercial a fim de demonstrar que as lacunas existentes na legislação brasileira quanto às pessoas jurídicas não existiriam para as pessoas naturais. Além disso, reconhece que a sistemática geral de responsabilização das pessoas naturais é outra, imperando “a dificuldade probatória de elementos subjetivos, como a vontade de causar um dano” 7 .

Por esse motivo, o parágrafo inclui também fundações, associações e mesmo sociedades estrangeiras que possuam sede no Brasil. Em todas essas situações e outras ainda não imaginadas, em que coletividades sejam capazes de agir sem que essas ações sejam conjuntamente imputáveis a um componente seu específico, e eventuais atos ilícitos dessa forma sirvam aos interesses dessa coletividade, o seu patrimônio comum material e moral estará sujeito às sanções da lei. De qualquer forma, evidentemente o caso central de sua aplicação atualmente é o de empresas e conglomerados empresariais, e é a ele que nos referiremos com mais frequência. 8 Na perspectiva de um Estado que cada vez mais delega suas responsabilidades para terceiros, normalmente depois de licitação, as concessionárias, as permissionárias, as autorizatárias, as organizações sociais (OS), as organizações da sociedade civil de interessa público (OSCIP) e as organizações da sociedade civil (OSC), é evidente, também estão submetidas aos riscos estabelecidos pela Lei n.º 12.846/2013.

Um critério adicional para a sujeição de pessoa jurídica às sanções da lei é o de que “seja possível e razoável exigir mecanismos de denúncia, auditoria e controladoria internos, sem que isso venha a ferir sigilos profissionais, menos ainda suas finalidades institucionais”. 9 Necessário frisar que a Lei n.º 13.303/2016, que regula o tema de licitações e contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, previu expressamente a submissão dessas empresas estatais ao regime da Lei Anticorrupcao, salvo das sanções apresentadas no art. 19, incisos II, III e IV. 10

2. Sociedades estrangeiras

Nos termos da lei, submetem-se às suas normas também as sociedades estrangeiras “que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente” (grifo nosso). Enfatiza-se o ponto pois, para que funcione no Brasil, toda sociedade estrangeira precisa de autorização do Poder Executivo (art. 1.134, CC), mesmo que apenas com estabelecimento subordinado, o que, na prática, significa inscrição no CNPJ, conforme Instrução conforme Instrução Normativa 1.863/18 da Receita Federal. Normativa. Neste caso, passa a estar sujeita às leis e aos tribunais brasileiros (art. 1.137, CC). Ocorre que a Lei Anticorrupcao expressamente prevê a sua aplicação independentemente de a empresa estrangeira estar atuando regularmente no Brasil. Basta que esteja atuando de fato, isto é, sem autorização e mesmo temporariamente, para que seja responsabilizada por condutas tipificadas no art. 5º. Isto posto, para a apuração e julgamento, bem como a devida aplicação da sanção, serão de especial importância os instrumentos de cooperação internacional previstos no Capítulo IV da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

3. Natureza da responsabilização e esferas de apuração

As normativas internacionais, em especial a das Nações Unidas, reservam espaço específico para o tratamento da responsabilidade das pessoas jurídicas participantes nos delitos tipificados, exigindo que os estados signatários imponham sanções “eficazes, proporcionadas e dissuasivas” (CNUC, art. 26.4), sem que, contudo, estabeleçam um âmbito obrigatório. A responsabilidade “poderá ser de índole penal, civil ou administrativa”, sempre segundo os “princípios jurídicos do Estado Parte” (CNUC, art. 26.2).

Pois bem, entendimento preponderante na doutrina e jurisprudência brasileiras é o de que a capacidade penal – regra geral – não se estende além da alçada das pessoas naturais. A razão mais dogmática é a de que o princípio da culpabilidade, basilar do Direito Penal (frequentemente referido em sua forma latina, nulla poena sine culpa), exigiria exame de subjetividade em termos de intencionalidade, o que seria impossível no caso de coletividades, por mais organizadas que fossem. Tal entendimento, contudo, não é apenas ponto de controvérsia teórica: já há previsão constitucional e legislativa expressa da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crimes ambientais, quando a infração tenha sido cometida por decisão de seus representantes legais ou contratuais ou seu órgão colegiado. 11 Uma razão tida por mais sistemática seria a de que apenas neste último caso há dispositivo constitucional expresso, de modo que se trataria de medida excepcional, reservada aos crimes ambientais (art. 225, § 3º, CF). No entanto, nenhuma dessas linhas teve papel explícito na rejeição da esfera penal pela Lei …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768758/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020