Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 5º - Capítulo II. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

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Capítulo II

Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Art. 5º. Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

§ 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

§ 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

1. O conceito de “atos lesivos à Administração Pública”

A leitura do artigo , caput, da Lei 12.846/2013 indica que os atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, previstos em seus incisos, são típicos, antijurídicos e objetivamente imputáveis às pessoas jurídicas. Da prática de tais atos resulta a aplicação das sanções previstas na lei em questão, 111 podendo também o mesmo fato atrair a incidência de outras normativas e suas sanções, além das repercussões criminais (ver arts. 28 e 29).

Por meio das condutas tipificadas pela Lei Anticorrupcao, criam-se deveres específicos de cuidado no trato com a coisa pública. Exige-se comportamento probo das pessoas jurídicas, atribuindo-se a elas a responsabilidade pela conduta de seus representantes, dirigentes, funcionários e até mesmo de terceiros. O cometimento de qualquer uma das infrações elencadas na referida lei representa violação ao dever de probidade empresarial, correspondente à prática de atos – ações e omissões – lesivos aos bens jurídicos elencados no caput, frente aos quais corresponderão uma ou mais sanções – artigos 6º e 19.

Impera o princípio da legalidade para regência do dispositivo em análise: tratando-se de regra proibitiva de conduta de particulares, atrai a incidência do art. , II, da CF, 112 sendo norma definidora de atos lesivos, aos quais correspondem sanções administrativas e cíveis particularmente gravosas a direitos de propriedade; incide sobre ela, também, o art. , XXXIX, da Constituição de 1988 113 – como sentido geral que orienta um Estado de Direito.

O princípio da legalidade, somado ao regime de responsabilização objetiva e à possibilidade de muitas das sanções serem aplicadas diretamente por órgãos da Administração Pública, impeliram o legislador a estabelecer rol taxativo de ilícitos – ainda que de tipos abertos. A redação do artigo 5º, caput, somente permite essa leitura, 114 limitando a discricionariedade 115 de órgãos acusadores e julgadores, em defesa dos direitos fundamentais do acusado.

Dispõe o artigo que, para fins da Lei Anticorrupcao, constituem atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira todos aqueles que, praticados pelas pessoas jurídicas sujeitas a essa normativa, 116 atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme determinado nos incisos – o que está consagrado na expressão “assim definidos”. A expressão utilizada, portanto, reforça explicitamente a taxatividade das condutas listadas. Logo, somente os atos expressamente previstos nos incisos são passíveis de sanção pela lei. 117

Na letra dos arts. 1º, 2º 118 e da Lei n.º 12.846/2013, combinados, configurar-se-á ilícito por ela sancionável somente quando houver a cumulação de quatro requisitos básicos: (i) prática de ato previsto nos incisos do art. 5º; (ii) lesivo a algum dos bens jurídicos constantes no art. 5º, caput; (iii) atribuível à pessoa jurídica englobada pelo art. 1º, parágrafo único, da lei; (iv) em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, como preceitua o art. 2º.

A antijuridicidade decorre do fato de que as condutas lesivas previstas nos incisos do art. da Lei Anticorrupcao devem necessariamente atentar contra bens jurídicos indicados no caput. São eles o patrimônio público nacional ou estrangeiro – patrimônio público material –, os princípios da Administração Pública – patrimônio público moral – e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 119

Uma primeira leitura do caput poderia induzir o intérprete a considerar que a mera conduta de atentar contra tais bens jurídicos seria suficiente à configuração do ilícito. Mas a expressão “assim definidos” remete a uma complexa tipificação nos respectivos incisos, os quais devem ser vistos com um rol fechado, taxativo, de hipóteses de incidência autônomas entre si e que, ao contrário do que sugere o caput, exigem, eventualmente, resultados no plano fático.

Importante ressalvar, não há necessidade, para fins de caracterização de alguns dos ilícitos previstos na lei, de prova de lesão ao erário, conclusão esta que se ajusta ao verbo “atentar”, empregado no caput do art. 5º, o qual revela que basta a exposição dos bens jurídicos tutelados a um perigo de violação, sendo prescindível uma violação efetiva. 120

A antijuridicidade/lesividade do ilícito também será avaliada para fins de dosimetria das sanções. De acordo com o art. 7º, I, IV e V, devem ser considerados em sua aplicação: a gravidade da infração; o grau de lesão ou perigo de lesão; e o efeito negativo produzido pela infração. 121

Para a configuração do ilícito, além da lesividade do ato, isto é, do dano causado a algum dos bens jurídicos indicados pelo art. 5º, caput, exige-se que o ato tenha sido praticado no interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não. É o que preceitua, como já assinalado, o art. da Lei Anticorrupcao.

Esse fator será igualmente decisivo para a determinação da sanção. Ordena o art. , II e III, da Lei n.º 12.846/2013, que sejam levadas em consideração na aplicação das sanções a vantagem auferida ou pretendida e a consumação ou não da infração. 122

Pelo artigo 7º, II, deve ser considerada a natureza do benefício – vantagem auferida – ou do interesse – vantagem pretendida. Pelo artigo 7º, III, deve ser avaliado se a vantagem foi ou não auferida; se a conduta gerou benefício – “consumação” – ou apenas criou ambiente favorável à pessoa jurídica, em seu interesse, propício a ganho de benefícios futuros – “não consumação”.

Ao acusador cumpre demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão aos bens jurídicos do artigo 5º, caput, de um lado, e, de outro, entre a conduta e o benefício ou interesse por ela proporcionados à pessoa jurídica – vantagem auferida ou potencial. Repita-se: além de lesivo, o ato precisa implicar vantagem auferida ou potencial à pessoa jurídica, podendo esse benefício ou interesse ser exclusivo ou não. 123

Com efeito, há uma imprecisão técnica ao se utilizar a expressão “consumação ou não da infração”, pois a não consumação remete à ideia de que seria possível a tentativa. Tecnicamente, no Direito Penal a tentativa ocorre quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a infração não se consuma. 124 Todavia, o elemento subjetivo é estranho à Lei Anticorrupcao, para fins de responsabilização da pessoa jurídica.

Além disso, a ausência de tipificação expressa da tentativa impede a punição por infração não consumada, 125 pela incidência do princípio da legalidade e pela taxatividade do rol de infrações prevista na lei em comento. É outro o significado e alcance do art. 7º, III, da lei.

Auferida a vantagem, isto é, se o ato for praticado em benefício da pessoa jurídica, haverá “consumação”; se a vantagem for apenas pretendida, isto é, se o ato for praticado no interesse da pessoa jurídica, limitando-se à criação de ambiente propício à obtenção de benefícios futuros – interesse –, não haverá a “consumação”, devendo a sanção ser minorada nesse caso.

Por exemplo, a pessoa jurídica será responsável pela infração prevista no artigo 5º, I, ao se oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público em benefício ou interesse da pessoa jurídica, desde que se ofenda ao mesmo tempo algum dos bens jurídicos indicados pelo caput do mesmo artigo. Se a conduta resultar em auferimento de vantagem pela pessoa jurídica – benefício –, será mais grave; se apenas criar ambiente propício à obtenção de vantagens futuras – interesse –, será menos grave. 126

Vale destacar que o mesmo fato poderá ser enquadrado em mais de um tipo previsto no artigo da Lei Anticorrupcao. Essa circunstância não gera, por si só, prejuízo à pessoa jurídica, pois a dosimetria da pena não está direcionada para a quantidade de infrações cometidas – prevalecendo em alguns casos a especialidade –, mesmo que também possa ser considerada como ponderação de gravidade da conduta. 127 No final das contas, são mais valorizados outros critérios, relacionados exaustivamente no artigo da Lei Anticorrupcao – embora por dentro deles, quando da sua utilização, exista um espaço amplo para o exercício do poder discricionário-sancionador. 128

Ademais, as infrações não estão vinculadas a sanções específicas. Os tipos são independentes, de modo que compete ao julgador eleger qual sanção será aplicada à pessoa jurídica responsável pelas infrações tipificadas pela Lei Anticorrupcao, dentre aquelas sanções passíveis de aplicação na esfera de apuração de sua competência – administrativa ou jurisdicional. 129

Essa peculiaridade exige do aplicador maior rigor na eleição da pena e na motivação do ato sancionatório, devendo praticá-lo na exata dimensão da proporcionalidade entre os caracteres objetivos da conduta e a gravidade da sanção. No que toca à aplicação de agravantes e atenuantes, atribui-se uma parcela de subjetividade ao aplicador na ponderação dessas circunstâncias, que poderão ser limitadas por dois princípios: (i) princípio da isonomia de tratamento entre infratores, no caso do cometimento de infrações similares, exigindo a organização sistêmica dos processos, administrativos ou judiciais, e a criação de parâmetros de aplicação, 130 e (ii) princípio da motivação, fundamental para conferir base à sanção. 131

Ressalte-se, por fim, que os tipos previstos no art. da Lei Anticorrupcao podem ser classificados em três grupos, quais sejam: (i) tipos de caráter genérico – incisos I, II e III; (ii) tipos diretamente relacionados a licitações e contratos administrativos – alíneas do inciso IV; e (iii) tipos de obstrução dos atos de investigação e fiscalização – inciso V. 132

2. O conteúdo e a análise do tipo administrativo sancionador (art. 5º, I)

A conduta tipificada no artigo 5º, I, possui os verbos nucleares “prometer”, “oferecer” e “dar”, e o elemento normativo “vantagem indevida”. Isso indica que o tipo em questão é preenchido tanto pela mera conduta – prometer ou oferecer a vantagem indevida – quanto pela conduta somada ao objeto material que ela comporta, ou seja, a vantagem indevida, de forma direta ou indireta, pelo próprio sujeito ativo ou por intermediário, respectivamente.

Além disso, para o enquadramento da ação no tipo legal, é necessário que a conduta seja praticada em face de agente público, nacional ou estrangeiro, ou de pessoa a ele relacionada. Dessa maneira, a ocorrência do ato lesivo previsto no artigo , I, da Lei Anticorrupcao exige que a vantagem indevida seja prometida, oferecida ou dada a agente público, ou a pessoa a ele relacionada.

A redação do dispositivo se assemelha àquele do art. 333 do Código Penal brasileiro, que tipifica o crime de corrupção ativa. 133 Algumas diferenças, porém, merecem destaque. 134 A lei amplia o rol de condutas ao incluir o verbo “dar”, superando uma antiga lacuna de punibilidade existente na legislação brasileira, que levava a doutrina a considerar atípica, para efeitos de caracterização do crime de corrupção ativa, a mera entrega de vantagem por exigência ou solicitação do funcionário público. 135

O dispositivo também emprega a expressão “direta ou indiretamente”, de modo que caberá a responsabilização da pessoa jurídica mesmo quando a conduta descrita seja praticada por terceira pessoa, em favor da pessoa jurídica, ou quando terceiros sejam utilizados como intermediários para recebimento de vantagens cujos destinatários finais sejam agentes públicos. Na esfera penal, tal menção seria desnecessária, já que o art. 29 do Código Penal brasileiro estende a responsabilidade penal ao coautor ou partícipe. 136

A Lei n.º 12.846/2013 utiliza a expressão “agente público” 137 , mais apropriada e cuja extensão equivale à expressão “funcionário público”, nos termos em que deve ser considerada na interpretação dos tipos penais descritos no Código Penal brasileiro. 138

Diferentemente do que ocorre com o crime de corrupção ativa, o artigo , I, da Lei n.º 12.846/2013 não exige que a conduta esteja diretamente vinculada a uma finalidade específica. O crime de corrupção ativa pressupõe que a oferta ou promessa de vantagem ao funcionário público tenha por propósito “determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Em termos práticos, para caracterização do ilícito do artigo 5º, I, não há necessidade de comprovação, ou mesmo de indicação, do propósito específico, benefício ou favorecimento, pretendido pelo agente, e que o motivou para a prática da conduta. Afinal, todos os atos lesivos da Lei n.º 12.846/2013, para assim se caracterizarem, devem visar a benefício ou atender a interesse da pessoa jurídica, colocando em risco o patrimônio público, os princípios da Administração Pública ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 139

Por “vantagem indevida”, aqui, entende-se toda e qualquer vantagem, direta ou indireta, prometida, oferecida ou dada a um agente público que a ela não faça jus 140 . Para o agente público, vantagem indevida é aquele benefício ou interesse que não decorre do exercício regular das competências previstas em lei para o cargo ou função em que está investido, quando dessa vantagem ao agente público resultar benefício ou interesse para alguma das pessoas jurídicas elencadas no artigo 1º, parágrafo único, da lei. 141

A vantagem indevida prometida, oferecida ou dada à pessoa relacionada ao agente público – pai, mãe, filho, parceiro de negócios, pessoa jurídica na qual tenha participação, etc. –, é aquela conferida para alcançar do agente público algum benefício. Presume-se que a vantagem prometida, oferecida ou dada ao terceiro relacionado ao agente público equivale a oferecer, prometer ou dar a vantagem ao próprio agente.

Para que seja indevida a vantagem prometida, oferecida ou dada ao terceiro, o agente público a ele relacionado deve ter poderes para beneficiar de imediato ou no futuro a pessoa jurídica que prometeu, ofereceu ou deu a vantagem. A vantagem é indevida porque, embora direcionada a um terceiro, produz algum benefício – vantagem auferida – à pessoa jurídica que prometeu, ofereceu ou deu a vantagem ao terceiro, ou ao menos denota algum interesse seu – vantagem pretendida.

Nada impede que se mantenha relação negocial, onerosa ou gratuita, com pessoa natural relacionada ao agente público, uma vez que esse comportamento somente será ilícito – e a vantagem daí decorrente considerada indevida – se o ato for praticado em benefício ou interesse da pessoa jurídica e atingir algum dos bens jurídicos tutelados pela Lei Anticorrupcao.

De qualquer forma, essa relação deve inspirar cuidados, pois é suscetível de más interpretações pelas autoridades fiscalizadoras. Terão elas de demonstrar que a vantagem recebida pelo terceiro realmente é indevida, não se enquadrando nessa hipótese contraprestação em valores adequados por um serviço prestado, isto é, se a relação entre a pessoa jurídica e o terceiro se der em ambiente de licitude.

O fato de o agente público ter aceitado ou recusado a vantagem indevida, prometida, oferecida ou dada não importa para a ilicitude do comportamento, porquanto o tipo não exige o comportamento concorrente do agente público, que, na hipótese de aceitar a vantagem indevida e/ou beneficiar a pessoa jurídica em razão dela, poderá ser punido por sua conduta de acordo com outras normativas que regulam tais atos – como a Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal. 142

Quando o terceiro relacionado ao agente público for pessoa natural, aplica-se o mesmo conjunto de afirmações feitas acima, uma vez que, caso aceite a vantagem indevida, esse terceiro poderá ser punido de acordo com outras leis que penalizam sua conduta – o caso do Código Penal e até da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de beneficiamento da pessoa jurídica pelo agente público. Por outro lado, se o terceiro relacionado ao agente público for pessoa jurídica, poderá incidir para sua responsabilização a própria Lei Anticorrupcao, dependendo dos atos praticados.

A recusa por parte do agente público, repita-se, mantém inalterada a ilegalidade e a consumação da conduta praticada. O aceite significa mero exaurimento da infração 143 , que se dá quando, depois de consumado ilícito, o bem jurídico tutelado continua sendo agredido, por circunstâncias relativas à infração que não se desdobram em novo ilícito.

Resumindo todo o exposto, a pessoa jurídica será responsabilizada pelo fato típico previsto no artigo , I, da Lei Anticorrupcao quando for oferecida, prometida ou dada, direta ou indiretamente, em interesse ou benefício dessa pessoa jurídica, exclusivo ou não, vantagem indevida a agente público. Os momentos que antecedem a decisão política de realizar um processo licitatório, ou seja, a tomada de decisão do gestor público que precipita a fase interna e posteriormente a fase externa de uma contratação pública, já criam um contexto de risco legal – para os atores públicos e privados. Logo, a própria decisão política de encaminhar a licitação, a confecção do edital, o julgamento dos recursos administrativos definindo os habilitados e os inabilitados para a disputa, a avaliação das propostas, a fiscalização do contrato, a execução, os reajustes e as revisões contratuais, entre outras circunstâncias, podem ensejar a conjugação dos verbos “prometer”, “oferecer”, “dar”, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou terceira pessoa a ele relacionada. Por óbvio, concretizar – “dar” a vantagem indevida a agente público ou terceira pessoa a ele relacionada – pode ser situação que facilite a formação da prova, seja na esfera administrativa ou judicial. No artigo 5º, inciso IV, alíneas, a, b, c, d, e, f, g, desta lei, no que se refere às licitações e aos contratos, outros verbos podem ser simultaneamente realizados, implicando a incidência direta dos princípios e das regras que decorrem de leis civis, administrativas e criminais. O caráter competitivo de uma licitação é prejudicado quando uma empresa colabora para a confecção do edital – salvo nos casos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – ou busca o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato em detrimento das regras e dos parâmetros estabelecidos para o reajuste e a revisão.

Em realidade, essa interação entre agentes públicos e privados para produzir ações e/ou omissões indevidas, em detrimento do interesse da coletividade, com evidências de desvio de finalidade para a ação ou omissão administrativa sugere a responsabilidade civil, penal e administrativa dos envolvidos, sem excluir, em parte dessas repercussões, as pessoas jurídicas de direito privado.

3. O conteúdo e a análise do tipo administrativo sancionador (art. 5º, II)

Por sua vez, a conduta típica prevista no artigo 5º, II, 144 é composta pelos verbos “financiar”, “custear”, “patrocinar” e “subvencionar”. Em razão da expressão “ou de qualquer modo”, relacionada ao verbo “subvencionar”, consideram-se típicas ações equivalentes aos demais comportamentos previstos no dispositivo em análise.

“Financiar” significa providenciar recursos que deverão ser ressarcidos futuramente pela pessoa jurídica que busca a vantagem ou o benefício. “Custear” significa arcar com o pagamento da vantagem indevida com os próprios recursos, sem almejar um futuro ressarcimento da pessoa jurídica que negocia com a entidade estatal. “Patrocinar” é dar ou doar recursos para o agente público visando ao benefício de outra pessoa jurídica. 145

O rol de ações elencadas nesse inciso indica que o ato ilícito é configurado por comportamento atribuível à pessoa jurídica que incentive, por meio de recursos materiais, outra pessoa jurídica à prática de alguma das condutas previstas como ilícitas nos demais incisos do art. . Esse ato de subvenção deve ser prévio, ou concomitante, à prática da conduta subvencionada, pois deve haver nexo de causalidade entre o incentivo material, as condições por ele proporcionadas e a prática de outro ilícito previsto na Lei Anticorrupcao.

Em outras palavras, o ato típico previsto no inciso agora sob análise relaciona-se à pessoa jurídica que fornece as condições materiais para a realização de atos lesivos aos bens jurídicos tutelados pela Lei Anticorrupcao. Trata-se de qualificar como um ilícito específico o comportamento do cúmplice, consistente no fornecimento dos meios materiais necessários à prática dos atos tipificados pela Lei n.º 12.846/13, pelos quais outra pessoa jurídica será responsabilizada. 146 No Direito Penal não seria necessário tipificar isoladamente, pois o cúmplice determina o concurso de agentes.

A expressão “de qualquer modo subvencionar” denota que os meios materiais podem ser de qualquer natureza, mas existe o limite do que é razoável diante de casos concretos. Não necessariamente uma subvenção econômica, contanto que determinantes para a consecução do ato ilícito. Mesmo um comportamento omissivo, consistente no negligenciar a fiscalização da execução de um contrato, quando isso possibilite que outra empresa, responsável pela execução do contrato, obtenha vantagem ilícita, configura o ilícito. A hipótese enseja a responsabilização de ambas, havendo enquadramento em dispositivos diversos, em que pese a existência de concorrência entre elas, em respeito à especificidade da conduta praticada. 147

A pessoa jurídica da qual partiu a subvenção somente será responsabilizada pela prática da conduta quando efetivamente ocorrer o ato ilícito. 148 Dessa maneira, ao lado dos requisitos gerais – “atingir os bens jurídicos tutelados” pela Lei Anticorrupcao, ocasiando vantagem à pessoa jurídica, auferida ou pretendida –, há um requisito específico, consistente na ocorrência da infração incentivada.

Nessa direção, torna-se compreensível a presença da expressão “comprovadamente” no início da redação do artigo 5º, II, mediante a qual se assenta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta correspondente aos verbos do tipo e o ato ilícito fomentado, previsto no mesmo artigo, qual seja, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada (inciso I), utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados (inciso III), praticar ilícito no tocante a licitações e contratos (inciso IV) ou dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional (inciso V). Relativamente aos outros ilícitos tipificados, há mais um nexo de causalidade a demonstrar, daí a utilização da palavra. É preciso comprovar que o ato de subvenção possibilitou a prática de um ilícito previsto na Lei Anticorrupcao cometido por outra pessoa jurídica. 149

O termo, nesse sentido, permite mitigar a responsabilidade objetiva imposta, como regra geral, pela Lei n.º 12.846/2013. A responsabilidade objetiva acolhida na lei somente faz presumir a responsabilidade pela demonstração da existência do nexo causal entre o ato que conferiu a vantagem e o ato lesivo aos bens jurídicos tutelados. Deste modo, a defesa limita-se à demonstração de que a conduta auxiliar antecedente é idônea ou não é determinante para a ação principal posterior. 150

Não fosse assim, soaria desnecessário o termo “comprovadamente”, pois é lógico que todos os ilícitos previstos na Lei Anticorrupcao dependem de comprovação para a aplicação de sanções ao agente ativo. Isso porque a comprovação, genericamente considerada, é requisito indispensável para a demonstração da prática de ato ilícito e de identificação do responsável. 151

Em síntese, a pessoa jurídica será responsabilizada pela conduta típica prevista no art. , II, da Lei 12.846/13 quando, em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, for custeada, patrocinada ou subvencionada a comprovada prática de atos ilícitos mencionados na Lei Anticorrupcao. A responsabilização exige, além da vantagem, o atentado contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios da Administração Pública ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

4. O conteúdo e a análise do tipo administrativo sancionador (art. 5º, III)

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768759/art-5-capitulo-ii-dos-atos-lesivos-a-administracao-publica-nacional-ou-estrangeira-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020