Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 18 - Capítulo VI. Da Responsabilização Judicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VI

Da Responsabilização Judicial

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

1. Processo judicial de responsabilização da pessoa jurídica

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira. Ao mesmo tempo, cria-se um cenário que estimula o aperfeiçoamento de um sistema de prevenção e combate à corrupção, mediante incentivos, a partir da autorregulação – ou mais precisamente, da autorregulação regulada, o que compreende um estímulo às boas práticas de governança corporativa nas pessoas jurídicas, 475 com custos novos para a atividade empresarial, como a adoção de programas de integridade.

A Lei Anticorrupcao não objetiva apenas impor perdas econômicas significativas para as pessoas jurídicas condenadas, mas igualmente procura minimizar os prejuízos causados ao Poder Público. A resposta ao incentivo, buscando-se um resultado ótimo, produzirá uma cultura de conformidade a partir de uma dimensão prospectiva dos resultados que a pessoa jurídica poderá ter com essa mudança de posicionamento – ou seja, esse caminho reduzirá de maneira significativa os custos de transação no futuro. Em outras palavras, pretende-se terceirizar para o ambiente privado o direito-dever de implantar sistemas consistentes de gestão de riscos 476 , de detecção e correção de erros, para que no futuro não seja necessário enfrentar as consequências do não compliance.

A opção pelo investimento em integridade corporativa, no mais das vezes, começa pela avaliação das razões econômicas em seu favor ou desfavor. Com a elevação dos custos de transação para adequar a pessoa jurídica às novas exigências da Lei n.º 12.846/2013, pode sugerir, em alguns casos, um excesso regulatório – e a ineficiência econômica do modelo, também porque não existem incentivos claros para a sua internalização. Principalmente quando se está tratando das empresas de pequeno e médio porte contratadas pelo Poder Público nos estados, no Distrito Federal e nos municípios – abrangidas pelos marcos legais anticorrupção vigentes no país. Com certeza, essa é uma questão ainda não resolvida pelo sistema legal brasileiro.

Na esfera administrativa, como se disse outras vezes, segundo a Lei n.º 12.846/2013, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com o caso concreto, a gravidade e a natureza das infrações. Além da esfera administrativa, existe na referida lei a possibilidade de responsabilização judicial. Esta se dará com a propositura de ação específica, segundo o rito definido pela Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e um conjunto de sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras, nos termos do artigo 19, I, II, III e IV da Lei n.º 12.846/2013.

2. Rito processual (Lei 7.347/1985) e competência concorrente para propositura

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, através das respectivas Advocacias Públicas ou dos órgãos de representação judicial, ou equivalentes, além do Ministério Público, poderão ajuizar ação civil pública cumulada com ação de responsabilidade objetiva civil por atos contra a Administração Pública. 477 Se procedente, poderá condenar as pessoas jurídicas demandadas e viabilizar a reparação integral dos danos causados ao erário e o perdimento de bens, direitos e valores obtidos indevidamente. Excepcionalmente, ainda, poderão ser aplicadas as sanções do artigo 6º, em ação ajuizada pelo Ministério Público, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para desencadear a responsabilização administrativa (art. 20).

Seguindo a mesma sistemática dos processos administrativos de responsabilização, o processo judicial, na sua conclusão, poderá impor sanções de forma isolada ou cumulativa (Lei n.º 12.846, art. 19, § 3º). Em qualquer contexto, deve-se enfatizar os aspectos concretos do ato lesivo praticado contra a Administração Pública, o que não afasta a tentativa de aperfeiçoar esse sistema, verificada no artigo 17, do Decreto n.º 8.420/2015, que estabelece um método aritmético de cálculo – o que não significa necessariamente precisão ou proporcionalidade. Nesse sentido, a Lei n.º 13.655/2018 e o Decreto n.º 9.830/2019 corroboram a orientação geral de adequada fundamentação das decisões, administrativas ou judiciais, para além dos valores jurídicos abstratos – a razoabilidade e a proporcionalidade.

Segundo o artigo 15 da Lei n.º 12.846/2013, com a decisão administrativa da autoridade superior, superadas todas as etapas do processo administrativo, inclusive o pedido de reconsideração, se houver, o Ministério Público será comunicado de sua existência para apuração de eventuais delitos. Poderá o órgão ministerial, depois de acionadas as suas rotinas de apuração – o inquérito policial ou o inquérito civil –, decidir pela viabilidade de responsabilização judicial da pessoa jurídica (Lei n.º 7.347/1985, art. , § 1º). Obviamente, existindo elementos anteriores, não há necessidade de aguardar a conclusão do processo administrativo para iniciar-se a responsabilização judicial. 478 Dentro dessa mesma lógica, também o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas, mesmo antes de qualquer julgamento ou exercício de contraditório pela pessoa jurídica, é levado ao conhecimento do Ministério Público – quando identificadas prováveis condutas ilícitas.

A ação apropriada será, pois, ação civil pública, que deverá ter por causa pedir a prática dos atos lesivos discriminados no artigo da Lei n.º 12.846/2013, requerendo, de forma isolada ou cumulativa, a aplicação das consequências discriminadas no artigo 19 e/ou no artigo . Conforme é sabido, a Lei n.º 7.347/1985, art. , prevê a legitimidade ativa para a propositura de ação tanto do Ministério Público quanto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio das suas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes. Todos podem iniciar os seus inquéritos e, de maneira, autônoma, decidir pelo ajuizamento da ação civil pública – detêm, pois, competência concorrente –, se convencidos da prática potencial de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A ação, se for o caso, será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, prevenindo a jurisdição do juízo para ações que possuam a mesma causa de pedir e o mesmo objeto (Lei n.º 7.347/1985, art. ).

A descrição dos fatos (a causa de pedir) e dos fundamentos jurídicos do pedido representa o ponto de partida da ação civil pública. No caso específico da Lei n.º 12.846/2013, segundo o que está disposto no artigo , é indispensável a demonstração da ocorrência de conduta proibida e da sua relação de causa com a lesão provocada ao patrimônio público, aos princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (bens jurídicos protegidos). Por fim, deve estar demostrada relação formal ou material existente entre as pessoas naturais causadoras do dano e a pessoa jurídica que figurará no polo passivo da demanda.

Pode também ser objeto de um processo judicial a responsabilização por perdas e danos (Lei n.º 12.846/2013, art. , § 4º), caso isso não tenha se resolvido na esfera administrativa. Ao dano sempre corresponderá o dever de reparação integral; ao benefício, sempre corresponderá a perda do ganho. Dessa maneira, os deveres decorrentes da responsabilidade civil nunca poderão ser afastados ou mitigados. Ao mesmo tempo, a existência de um programa de integridade robusto, a atuação efetiva para a prevenção do ilícito e o desenvolvimento de um ambiente de probidade empresarial certamente interferirão no processo de cálculo da pena – e, no limite, o que é defendido em diferentes momentos deste trabalho, também deveria em casos específicos determinar a exclusão da responsabilidade dos investigados, demandados ou réus.

3. A MP 703/2015 e a solução provisória

A Medida Provisória 703/2015, que teve sua vigência encerrada sem que se convertesse em lei, por conta de diversas críticas de órgãos de controle, apresentava hipótese de exceção à responsabilização judicial no caso de celebração de acordos de leniência. A redação que dera ao artigo 18 adicionava ao final de seu dispositivo: “exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o disposto no § 11, no § 12 e no § 13 do art. 16”.

Os dispositivos do art. 16 referidos, por sua vez, também revogados, eram os seguintes:

§ 11. O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuízem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil.

§ 12. O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada por qualquer dos legitimados às ações mencionadas no § 11.

§ 13. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no caput somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.

Tratava-se, a nosso juízo, de dispositivos bastante adequados e pertinentes a fim de evitar abusos possíveis por parte dos órgãos de controle da administração cuja composição e diretriz pode se modificar rapidamente de acordo com os rearranjos periódicos decorrentes das eleições. O objetivo era justamente proteger as pessoas jurídicas dispostas a firmar acordo de leniência frente a estas mudanças extremamente circunstanciais em face de compromissos firmados pelos atuais representantes do poder estatal punitivo.

Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

§ 2º (Vetado.)

§ 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

§ 4º O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

1. Responsabilização judicial e as sanções correspondentes

Algumas sanções relacionadas à responsabilidade administrativa, por eleição do legislador, apenas poderão ser aplicadas após a devida provocação das Advocacias Públicas, de órgãos de representação judicial, ou equivalentes, ou do Ministério Público a órgão do Poder Judiciário, mediante processo cível, conforme disposto nos artigos 19 e 21, caput, da Lei Anticorrupcao.

Diante da característica das sanções previstas no artigo 19, II, III e IV da Lei n.º 12.846/2013, 479 não se estranha que o legislador tenha atribuído a aplicação dessas sanções a uma autoridade judiciária, e não administrativa. Dispõe o artigo , LIV, da Constituição da República, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, inexistindo dúvidas de que as garantias do acusado são maiores em processo jurisdicional.

1.1. Perdimento de bens, direitos ou valores (I)

A primeira das medidas é prevista no artigo 19, I, da Lei n.º 12.846/2013: o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, voltada a inibir condutas ilícitas danosas principalmente ao patrimônio moral da Administração Pública. Não se admite que alguém aufira proveito de ilícito contra a Administração, ainda que não seja possível identificar o dano ao erário.

A antiga Lei Bilac Pinto já previa resposta da espécie, bem como a Lei n.º 8.429/1992, em seu artigo 12. Sua finalidade é impedir enriquecimento oriundo da prática dos atos lesivos elencados no artigo da Lei n.º 12.846/2013, possuindo nítido cunho indenizatório, civil, pelos danos morais e/ou materiais causados. Havendo enriquecimento ilícito, deve a autoridade judiciária aplicar a medida, ainda que não se tenha subtraído ativo algum do erário, 480 já que não se fala de prejuízo ao erário, mas “vantagem ou proveito diretamente ou indiretamente obtidos”.

Ocorrendo ato lesivo (Lei n.º 12.846/2013, art. ), em consequência do qual a pessoa jurídica tenha obtido vantagem, sem que isso necessariamente produza danos ao erário, é perfeitamente possível uma ação civil pública que traga como um dos seus pedidos “o perdimento de bens, direitos ou valores” (CF, art. , XLV). Não se pode, pois, confundir o perdimento de bens, direitos e valores com o “dever de ressarcir o erário”. Essa distinção já é clara no processo de responsabilização administrativa estabelecido para o âmbito federal, disposto no Decreto n.º 8.420/2018, artigo 51.

Existindo perdimento de bens, direitos ou valores acrescidos em decorrência do ilícito em outra esfera, não poderá haver perdimento, novamente, em outra, por impossibilidade fática e jurídica. Ora, inviável é a devolução ou perdimento daquilo que já foi devolvido ou perdido. Condenado o agente à devolução ou ao perdimento dos bens adquiridos ilicitamente em razão de ato de corrupção, não poderá sobrevir nova condenação requerendo, novamente, a devolução ou perdimento dos bens já devolvidos ou perdidos. 481

1.2. Suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica (II)

Por sua vez, o artigo 19, II, da Lei n.º 12.846/2013, trata de suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica, deixando-se à autoridade judiciária a definição do prazo de suspensão ou do alcance da interdição.

A suspensão ou interdição parcial permite a continuidade da pessoa jurídica, o que se mostra totalmente diverso da gravidade identificada para a hipótese de dissolução compulsória – outra das hipóteses previstas no artigo 19, da Lei n.º 12.846/2013. A propósito, nem se quisesse poderia o legislador conferir competência à autoridade administrativa para aplicação dessa sanção. Reza o art. , XIX, da Constituição da República: “Art. 5º […] XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

A suspensão é temporária e abrange a totalidade da empresa – ainda que a lei não fixe um limite de tempo para a sua duração –, tendo como finalidade possibilitar à pessoa jurídica a reorganização de suas atividades de modo a, levantada a suspensão, atuar no mercado dentro de rigorosos parâmetros de probidade, prevenindo-se, enquanto isso, novos danos à Administração Pública.

Por sua vez, a interdição implica uma perda definitiva do direito de atuar em alguma região, algum mercado ou setor, pelos grandes danos que poderiam ser causados no retorno da pessoa jurídica responsável a essas atividades, nesses contextos específicos. Na interdição, é o elevado risco representado por certas atividades da infratora que enseja o seu afastamento delas por um determinado período. Se a pessoa jurídica mantiver relacionamento com entes privados e os ilícitos disserem respeito exclusivamente às suas relações com a Administração Pública, não seria adequado suspender ou interditar parcela de suas atividades não relacionadas com a infração.

A imposição de suspensão ou interdição parcial de atividades pode se mostrar adequada quando a autoridade judicial perceber que não se justifica a dissolução compulsória da pessoa jurídica, mas que há risco de suas atividades induzirem reincidência no ilícito. Aplicando-se a suspensão ou interdição parcial, prevenir-se-ia a prática de novos ilícitos, sem prejuízo de continuidade das atividades da pessoa jurídica. Na verdade, somente quando identificada a habitualidade, a reiteração da conduta, uma das hipóteses, pode-se cogitar da dissolução da pessoa jurídica.

Assim, faz sentido que a suspensão ou interdição se dê tendo em vista critérios como área de abrangência, segmento de mercado e natureza pública ou privada da entidade com a qual a pessoa jurídica se relaciona – ou até mesmo, no caso da suspensão, envolvendo a totalidade de suas atividades. O importante é que seja proporcional, não indo além da medida estritamente necessária para a consecução das finalidades da lei. Também na quantificação do prazo há de se guardar observância ao princípio da proporcionalidade.

Interessa ao Poder Público que pessoas jurídicas continuem ativas, criando empregos, gerando riquezas e recolhendo impostos. Por essa razão, a sanção de suspensão de atividades só é aplicável naqueles casos em que há possibilidade de a pessoa jurídica voltar a atuar com probidade naquela parcela de atividades suspensas. De sua parte, a sanção de interdição será adequada quando haja risco demasiadamente elevado à Administração Pública pelo fato de a pessoa jurídica continuar a atuar na parcela interdita de atividades. Com a sanção de suspensão, pretende-se obter comprometimento e atuação efetivos da pessoa jurídica na prevenção de ilícitos que possam ser realizados por seu intermédio; com a sanção de interdição, almeja-se prevenir danos sem impossibilitar outras atividades igualmente relevantes da responsável.

Na Lei n.º 12.846/2013, pode-se considerar que o foco está na prevenção de danos à Administração Pública muito mais do que na punição ao infrator. À sanção não corresponde um dever de não praticar a conduta material lesiva – até porque a pessoa jurídica será a responsável, mas não a infratora, praticante da conduta material –, e sim de prevenir a infração, isto é, agir para que seus prepostos ou terceiros que atuem em seu nome não causem danos à Administração Pública – a natureza da responsabilidade é objetiva administrativa.

1.3. Da dissolução compulsória da pessoa jurídica (III)

A sanção mais grave de todas na Lei n.º 12.846/2013, constante no artigo 19, III, é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, que só poderá ser aplicada nas hipóteses do § 1º, ou seja, “ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos” ou de “ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados”. 482

No caso específico, a personalidade jurídica estaria indissoluvelmente ligada à prática de ilícitos, seja pela habitualidade com que são praticados por meio da pessoa jurídica, utilizada para facilitar ou promover esses atos, ou pelo fato de a constituição da pessoa jurídica ser viciada, já que criada com fins ilícitos. Os atos não precisam ser apenas os elencados no artigo da Lei Anticorrupcao, mas devem guardar relação com eles – pois mesmo os tipos abertos têm os seus campos de incidência delimitados –, prevenindo-se a Administração Pública, com a dissolução, contra esquemas e atos de corrupção.

Para diversas realidades, não é apropriado esperar que a pessoa jurídica revise suas posturas objetivando proporcionar um ambiente de probidade empresarial. Em realidade, são maiores os riscos decorrentes de sua existência. Como síntese, não cumprindo a sua função social, a pessoa jurídica responsável deverá ser dissolvida total ou parcialmente.

Importante ressaltar, essa sanção não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. 483 A medida já foi prevista no artigo 670 do Código de Processo Civil de 1939 484 e no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 9.085/1946, 485 encontrando-se hoje disposição nesse sentido no artigo 206 da Lei n.º 6.404/1976 486 e no artigo , XIX, da Constituição de 1988. 487 A dissolução compulsória traz efeitos no plano da existência da pessoa jurídica, não a extinguindo de imediato, mas preparando-a para isso até que se encerre a fase de liquidação:

Segundo o artigo 207, da Lei das Sociedades Anonimas: “A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.” Logo, a dissolução não extingue de imediato a personalidade da pessoa jurídica, mas prepara-a para isso, porque a sociedade continua a existir até que se termine a fase de liquidação. De qualquer sorte, a referida penalidade tem por efeito gerar a paralisação das atividades da empresa, bem como encaminha compulsoriamente à extinção da personalidade da sociedade envolvida nos ilícitos punidos pela Lei Anticorrupcao. 488

Como nos demais casos de responsabilidade objetiva administrativa, a sanção aqui resulta do dever da pessoa jurídica para com a Administração Pública. A responsabilidade é pensada para a prevenção de condutas materialmente praticadas por pessoas naturais, mas juridicamente atribuídas à pessoa jurídica. Atribuindo a responsabilidade pela conduta à pessoa jurídica, o legislador a impele à colaboração no exercício de atividade preventiva. Sendo a pessoa jurídica vocacionada para comportamentos antijurídicos – o que se percebe, em alguns casos, nas reais motivações para a sua criação –, deverá ser dissolvida. 489 Essa concepção também está em harmonia com os artigos 50 490 e 51 491 do Código Civil, nos termos da Lei n.º 13.784/2019, de 20 de setembro de 2019.

1.4. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos (IV)

A última sanção prevista, constante no artigo 19, IV, consiste na “proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos”. Trata-se também de dever decorrente de responsabilidade administrativa.

Seria de fato um contrassenso que o sujeito passivo do ato lesivo concedesse incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos à pessoa jurídica responsável pelas infrações, os quais a infratora poderia utilizar inclusive para pagamento da punição que lhe foi aplicada. 492 Porém, não se limitam as razões ao motivo apresentado. Praticado o ato ilícito, proíbe-se a quaisquer órgãos, entidades ou instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público – e não só ao órgão, à entidade ou à instituição diretamente lesado (a) – que concedam benefícios ou empréstimos à infratora. A aplicação da sanção se fundamenta no risco de tais benefícios ou empréstimos serem causa de ainda maior lesão à Administração Pública. Mais uma vez, resume-se à responsabilidade administrativa, focada na prevenção.

No caso de sanções como a proibição temporária de “receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” e a de contratar com o Poder Público, ou de suspensão de direitos políticos, o limite imposto pelo non bis in idem é o prazo maior atraído pelo fato. Essas sanções estão previstas em mais de uma legislação, com gradações diferentes.

O limite para a fixação dessa sanção será o do maior prazo, entre todos os definidos legalmente. Assim, em caso de dupla condenação, não poderão ser cumuladas as sanções para além desse limite legal. Em situação hipotética, o prefeito municipal pode ser condenado em razão da prática de infração político-administrativa pela Lei n.º 8.429/1992 e pelo Decreto-Lei n.º 201/67, concomitantemente. As sanções de “inabilitação para o exercício de cargo ou função pública” – do Decreto-Lei – e de “suspensão de direitos políticos” – da Lei de Improbidade Administrativa – se equiparam, embora a segunda seja mais grave, já que causa maiores repercussões ao sancionado. Nesse caso, o limite da sanção será o maior prazo previsto em lei, sendo vedada a soma desses prazos para além desse limite. O Decreto-Lei prevê prazo de cinco anos para inabilitação, enquanto a Lei de Improbidade prevê prazos de três a dez anos de suspensão dos direitos políticos. Em nenhuma hipótese haverá fixação da sanção em patamar maior do que dez anos.

E, por exceção, pode-se considerar que algumas dessas sanções também sejam aplicadas em relação a pessoas naturais, no caso de “desconsideração da personalidade jurídica” ou na condição de “autor” ou “partícipe”. 493

2. Competência para a seleção e dosimetria das sanções adequadas

É importante destacar que não é o Ministério Público, ou qualquer outro legitimado, que pede na ação civil pública que as sanções sejam aplicadas de forma isolada ou cumulativa (Lei n.º 12.846/2013, art. 18, § 3º). Essa é uma decisão do juiz diante do caso concreto, sua natureza e gravidade. Não existe essa discricionariedade para o responsável pela ação, pois é o juiz, no exercício de sua livre convicção, que decide pela aplicação isolada ou cumulativa das sanções.

Todavia, existe uma exceção, visto que a dissolução compulsória da pessoa jurídica (Lei n.º 12.846/2013, art. 19, IIII, § 1º, I, II e III) somente será determinada quando for possível demonstrar ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de ilícitos ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. É preciso que exista motivação suficiente na ação civil pública cumulada com ação de responsabilidade objetiva civil por atos contra a Administração Pública.

3. A indisponibilidade dos bens, direitos e valores como instrumento de garantia

No campo da improbidade administrativa, na Constituição de 1946 e na Lei n.º 3.502/1958 as “sanções” extrapenais a serem apuradas na via judicial eram as de perda dos bens adquiridos ilicitamente e de ressarcimento ao erário por perdas e danos. Com a Constituição de 1988 passaram a ser as de suspensão dos direitos políticos, de perda da função pública, de indisponibilidade dos bens e de ressarcimento ao erário. Mediante esse quadro, não há como negar o maior peso atribuído pelo artigo 37, § 4º, da Constituição Federal aos ilícitos de improbidade.

Considerando (i) “perda dos bens adquiridos ilicitamente”, (ii) “ressarcimento ao erário por perdas e danos” – Constituição de 1946 –, (iii) “indisponibilidade de bens” e (iv) “ressarcimento ao erário” – Constituição de 1988 –, i, “ii” e “iv” consistem tão somente em restituição do que foi adquirido ilicitamente e compensação pelos danos causados, enquanto “iii” se trata de medida cautelar. Dentre as medidas constantes no artigo 37, § 4º, da Constituição de 1988, sanções, propriamente, são apenas as de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública.

Por previsão do mesmo artigo 37, § 4º, da Constituição da República, independentemente da questão conceitual de serem ou não sanções, todas as medidas nele arroladas devem ser aplicadas “na forma e gradação previstas em lei”. Nessa acepção, o referido dispositivo carecia de eficácia enquanto não regulamentado, razão pela qual em menos de quatro anos após o início da vigência da Constituição de 1988 foi promulgada a Lei n.º 8.429, no dia 2 de junho de 1992.

A indisponibilidade de bens prevista na Constituição não é um fim em si mesma, mas instrumento garantidor da eficácia das sanções pecuniárias, o que reforça a assertiva de que ao legislador infraconstitucional foi delegada a tarefa de discriminar aquelas que seriam por seu intermédio garantidas – no caso, na Lei n.º 8.429/1992. Tem ela por objetivo assegurar o ressarcimento ao erário, isto é, que os acusados não dilapidem seu patrimônio antes da condenação.

Na perspectiva da Lei n.º 12.846/2013, o Ministério Público, a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer no contexto de uma ação judicial – uma ação cautelar – a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768763/art-18-capitulo-vi-da-responsabilizacao-judicial-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020