Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 22 - Capítulo VII. Disposições Finais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.

§ 2º O CNEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - tipo de sanção; e

III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

§ 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.

§ 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3º, deverá ser incluída no CNEP referência ao respectivo descumprimento.

§ 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

1. O papel desempenhado pelo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

O artigo 22, da Lei n.º 12.846/2013, deixa muito evidente a relevância de sua criação e o sentido de sua existência efetiva. Permitir, para o controle dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que abrange os três Poderes, além da própria sociedade e o mercado, o conhecimento amplo das sanções aplicadas (e dos acordos de leniência vigentes) em razão de processos administrativos de responsabilização ou de ações civis públicas conforme previstos na referida lei. Cria-se um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – na verdade, um cadastro nacional de pessoas jurídicas, no sentido mais amplo definido pelo artigo , parágrafo único, da Lei n.º 12.846/2013, ou seja, aplica-se “(…):

o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Pois bem, essas pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos tipificados no artigo da Lei n.º 12.846, dimensionados na sua relevância, agravantes e atenuantes, nos termos do artigo desta mesma lei, com o detalhamento estabelecido pelo poder regulamentar. No contexto federal é o que se encontra no Decreto n.º 8.420/2015, nos artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, que auxiliam a comissão e a autoridade julgadora a dimensionar de maneira proporcional a dosimetria da pena – como, por exemplo, o valor da multa.

Depois, o resultado desses trabalhos – dos processos de responsabilização administrativa ou judicial – terá ampla publicidade a partir desse Cadastro Nacional. As sanções aplicadas pelos órgãos públicos ou pelas entidades administrativas ficarão acessíveis para o conhecimento de todos. E, mesmo que se possa discutir a legalidade dessa medida, o Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos estão incluídos neste cadastro: a Administração Direta e a Indireta em sentido subjetivo (sentido formal ou orgânico). 531

O fato que está colocado é a existência do Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que poderá representar publicidade extraordinária (Lei n.º 12.846/2013, art. , II) para punições recebidas por pessoas jurídicas que, no entendimento da autoridade julgadora, só mereceriam a multa. Diagnostica-se aqui um ponto de desequilíbrio no sistema. Como aspecto positivo, cria-se um incentivo para o desenvolvimento de uma nova cultura empresarial, porque toda a forma de publicidade negativa da pessoa jurídica produz danos materiais e imateriais. Explicando melhor, além dos danos reputacionais, são inevitáveis os danos patrimoniais, pela natural perda de valor e credibilidade no seu universo de atuação, não apenas em relação aos fornecedores, mas também entre os colaboradores e no mercado de consumo.

Além disso, a divulgação dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) influenciará na conclusão de novos processos administrativos ou judiciais de responsabilização que poderão surgir em relação à pessoa jurídica em todos os âmbitos da Federação. 532 Em certo sentido, a pessoa jurídica passa a ocupar uma posição diferenciada, e negativa, na matriz de risco dos órgãos de controle, o que potencializará, inclusive, o desencadeamento de novos processos administrativos e judiciais.

Para recordar e organizar a explicação, a responsabilização administrativa pode impor a multa e/ou a publicação extraordinária de sentença condenatória (Lei n.º 12.846/2013, art. 6). A responsabilização judicial, por sua vez, poderá significar às pessoas jurídicas o perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração: a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; a dissolução compulsória da pessoa jurídica ou a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de um ano e máximo de cinco anos (Lei n.º 12.846/2013, art. 19). Seja no campo da responsabilização administrativa ou judicial, como se disse outras vezes, as sanções serão aplicadas fundamentadamente, de forma isolada ou cumulativa, dependendo da complexidade do caso concreto, e da gravidade e natureza das infrações (Lei n.º 12.846/2013, art. , § 1º e art. 19, § 3º).

Nesse panorama, o Decreto n.º 8.420/2015, no artigo 45, estabelece que o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) não apenas reunirá as sanções impostas com fundamento na Lei n.º 12.846/2013, artigos e 19, mas também eventual descumprimento de acordo de leniência celebrado sob as regras da referida lei (Lei (Decreto n. 8.420/2015, art. 45, I e II). Naturalmente, esses acordos serão registrados no CNEP depois de sua celebração, salvo quando prejudicar, direta ou indiretamente, investigações ou processos administrativos em andamento.

Obviamente, o resultado dos processos administrativos e judiciais para o consequente registro dependerá do seu encerramento definitivo, ou seja, o trânsito em julgado. 533

2. As informações que deverão constar no CNEP

Para uma identificação consistente a respeito da pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), são necessários, entre outro, a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção (Lei n. 12.846/2013, arts. , I e II e 19, I, II, III e IV), a data de aplicação e a data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção quando for o caso (Decreto n. 8.420/2015, art. 46).

O Decreto n. 8.420/2015 esclarece melhor o conteúdo das informações que constarão no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), nos artigos 45 e 46. Lá estarão todas as sanções impostas com fundamento na Lei n. 12.846/2013, o que engloba o artigo , I e II e o artigo 19, I, II, III e IV: a multa; a publicação extraordinária de sentença condenatória; o perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; a dissolução compulsória da pessoa jurídica; e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

Decorrido o prazo das restrições (por exemplo, a suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa, Lei n. 12.846/2013, art. 19, II), atendida a reparação dos danos (que ocorre em processo separado no âmbito administrativo) ou cumprido o acordo de leniência, serão excluídos esses registros do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).

3. O acordo de leniência e a inclusão no CNEP

Para os acordos de leniência também se deve dar a mesma publicidade, não obstante é preciso ter cautela em relação aos prejuízos que isso possa representar às investigações e/ou aos processos administrativos.

E se o acordo de leniência não for cumprido, exige-se o mesmo nível de exposição, o que significa constar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). É importante lembrar que o descumprimento do acordo de leniência, por falha da pessoa jurídica colaboradora, a deixará impedida de celebrar novo acordo por três anos, contando-se o prazo a partir do momento em que a administração tomar ciência do ocorrido (Lei 12.846/2013, art. 16, § 8º).

O acordo de leniência define as próprias condições para garantir a efetividade da colaboração; quando verificado o seu adimplemento, isso será formalizado pela CGU, sob o controle concomitante do Tribunal de Contas da União (TCU, Instrução Normativa n.º 74/2015)– na perspectiva do modelo federal. De fato, o descumprimento do acordo de leniência implica retomada do processo administrativo de responsabilização referente aos atos e fatos previstos no acordo e o imediato registro no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme art. 13 da Portaria Conjunta n. 4/2019 da CGU e da AGU, combinada com art. 22, § 4º, da Lei 12.846.

4. O cancelamento dos registros das sanções e dos acordos de leniência

No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para além do que está disposto no artigo 22, § 2º, I, II e III, da Lei n.º 12.846/2013, o Decreto n.º 8.420/2015, no artigo 46, exige no registro da penalidade, pelo menos, mais essas informações: a) o nome ou a razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; o número de inscrição da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ); o tipo de sanção; o fundamento legal da sanção (Lei n.º 12.846/2013, arts. e ); o número do processo no qual foi fundamentada a sanção; a data do início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando essa informação existir (por exemplo, a proibição de receber incentivos); a data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando houver; o nome do órgão ou da entidade sancionador (a) e o valor da multa, quando couber (Decreto n.º 8.420/2015, art. 46, I a IX). 534

Posteriormente, essas mesmas informações serão excluídas, existindo regras próprias, segundo o tipo de sanção. 535

Para a suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica (Lei n.º 12.846/2013, art. 19, II) ou a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público (Lei n.º 12.846/2013, art. 19, IV), a exclusão dos dados e das informações constantes do CNEP ocorrerá com o fim do prazo do efeito limitador (Decreto n.º 8.420/2015, art. 47, I).

O cumprimento integral do acordo de leniência também determina a exclusão dessa informação no CNEP, lembrando que, se possível, a celebração do acordo será registrada, assim como o seu inadimplemento (Lei n.º 12.846/2013, art. 22, § 3º). Essa hipótese de exclusão dos dados e das informações a respeito da pessoa jurídica dependerá de requerimento da pessoa jurídica interessada.

No que envolve a reparação integral do dano causado, sabe-se que a aplicação das sanções discriminadas nos artigos e 19, da Lei n.º 12.846/2013, não compensa ou elimina esse compromisso (Lei n.º 12.846, art. , § 3 º e art. 21, parágrafo único). Por óbvio, somente a reparação do dano causado permitirá modificar as informações constantes no CNEP (Decreto n.º 8.420/2015, art. 47, II, c), depois de provocação pela pessoa jurídica interessada.

Da mesma maneira, apenas a quitação da multa aplicada exclui do CNEP a informação de que essa penalidade foi imposta à determinada pessoa jurídica (Decreto n.º 8.420/2015, art. 47, II, d), após requerimento da pessoa jurídica interessada. O procedimento dos dados e das informações pelos órgãos públicos e pelas entidades administrativas será disciplinado pela Controladoria-Geral da União. 536

Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1 O papel desempenhado pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

Conforme o Decreto n.º 8.420/2015, artigo 43, o cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas e jurídicas, mais precisamente: a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública (para que a Lei n.º 8.666/1993, art. 87, IV, tem como limite o prazo de dois anos); a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (que alcança todos os âmbitos da Federação e será no mínimo de dois anos); o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios (para que a Lei n.º 10.520/2002, no artigo e a Lei n.º 12.462/2011, artigo 47, estabelecem o prazo máximo de cinco anos); a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública (para que a Lei n.º 12.527/2011, art. 33, IV, fixa como prazo máximo dois anos) e, por último, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (Lei n.º 12.527/2011, art. 33, V, que durará até o preenchimento dos requisitos para a habilitação). 537

Ademais, o Decreto n.º 8.420/2015 cria a possiblidade de novos registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sempre com o sentido de propiciar segurança jurídica e eficiência administrativa nos processos de contratações públicas. Em realidade, o conhecimento dessas informações não apenas incentiva as pessoas jurídicas à assimilação de uma cultura de probidade empresarial, estimulando outros standards de conduta, de racionalidade econômica e de responsabilidade corporativa, mas aproxima o sistema de contratações públicas do modelo de livre concorrência inserido no contexto do artigo 170 da Constituição Federal.

Por isso mesmo, segundo o artigo 44 do Decreto n.º 8.420/2015:

Art. 44. Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza administrativa.

Nesse universo de “outras sanções, ainda que não sejam de natureza administrativa” estão incluídas as decisões em processos judiciais, de caráter precário ou definitivo, que têm legitimidade para produzir o mesmo impacto, a mesma restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. As ações de improbidade, por exemplo, podem gerar essa situação, não só em razão de medidas cautelares, mas também no trânsito em julgado.

Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

1. Destinação dos recursos obtidos pela responsabilização judicial

A responsabilização administrativa pode determinar, de forma isolada ou cumulativa, a aplicação de uma multa (Lei n.º 12.846/2013, art. , I). Por sua vez, a responsabilização judicial, também de forma isolada ou cumulativa, poderá impor o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração (Lei n.º 12.846/2013, I, § 3º).

Pois bem, exatamente nos termos do artigo 24 da Lei n.º 12.846/2013, o que resultar da multa 538 ou do perdimento de bens, direitos ou valores 539 , após a conclusão de processo administrativo de responsabilização ou ação judicial, preferencialmente será revertido para o órgão público ou a entidade administrativa lesada.

Assim, a Lei serve de incentivo para uma governança corporativa em conformidade com os marcos legais existentes, buscando reparar os danos causados ao patrimônio público em sentido amplo. Portanto, a ideia primeira é concentrar os recursos advindos dos processos administrativos e judiciais, em especial, a multa e o perdimento de bens, direitos e valores, para os órgãos públicos e as entidades administrativas que sofreram os danos decorrentes de qualquer um dos atos lesivos catalogados no artigo da Lei n.º 12.846/2013. Isso só não acontecerá quando, para a incorporação de determinados bens e direitos, for mais aderente, compatível ou eficiente que a destinação se concretize para outro órgão público ou outra entidade administrativa.

Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

1. A prescrição de cinco anos dos atos ilícitos

O instituto da prescrição, é importante destacar, deve representar um ponto de equilíbrio entre o princípio da segurança jurídica – que estabiliza as relações jurídicas – e o direito à ampla defesa – possibilitando ao acusado condições para apresentar as suas provas –, sem propiciar um contexto favorável à impunidade. Por isso mesmo, ao determinar a regra da prescrição, a Lei n.º 12.846/2013 pouco inovou quando estabeleceu o prazo de cinco anos para os atos lesivos à Administração Pública. Em certa medida, protegeu o direito de punir do Estado, mais do que outras leis fizeram – e o termo de comparação é a Lei n.º 9.873/1999, artigo , que também estabelece prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, e serve de referência à Lei n.º 8.666/1997 e aos seus artigos 87 e 88, que preveem as sanções aplicáveis ao contratado, o que inclui empresas e profissionais.

Como regra geral, o prazo prescricional será contado a partir da ciência da infração pelo Poder Público – o conhecimento do fato pela Administração, nos mesmos termos utilizados na Lei n.º 8.122/1990, o Estatuto do Servidor Público Federal, artigo 142, § 1º. Isso não significa que o fato deva ser conhecido pela autoridade competente, mas pela Administração Pública, seja no âmbito do órgão público ou da entidade administrativa atingida pela prática de conduta proibida nos termos do artigo da Lei n.º 12.846/2013. Essa interpretação vale para a responsabilização administrativa e judicial, no que se refere às Advocacias Públicas. Para o Ministério Público, todavia, a contagem começa do seu conhecimento do fato, o que está em harmonia com o artigo 15, da Lei n.º 12.846/2015, quando prevê que a comissão designada “[…] para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos”; o que pode envolver também, na omissão da autoridade, as sanções administrativas do artigo 6º (a multa e a publicação extraordinária de decisão condenatória) 540 .

Na verdade, aqui a escolha poderia ter sido pelo início de contagem a partir da ocorrência do fato, o mesmo parâmetro utilizado na Lei n.º 9.873/1999, artigo , que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Da maneira como redigiu-se o artigo 25, da Lei n.º 12.846/2013 – “[…] prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da ciência da infração […]” –, passou a ter prazo indeterminado a pretensão punitiva do Estado; não começa a contar o prazo enquanto comprovadamente o Poder Público, por seus agentes, não tiver conhecimento do fato.

De outro lado, na segunda parte do artigo 25, da Lei n.º 12.846/2013, a redação repetiu o artigo , da Lei n.º 9.873/1999:

[…] Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Assim, ao tratar-se de infração de caráter permanente ou continuado, do dia em que tiver cessado.

Nas infrações de caráter permanente, quando o resultado persiste se ainda existir a conduta, fica evidente que é a vontade do sujeito ativo que cessa a prática da infração. Por essa razão, ao cessar a infração, começa a contagem do prazo prescricional.

Ao contrário, nas infrações continuadas, por consistir-se de um conjunto de eventos autônomos, parece mais adequado considerar-se que a contagem do prazo prescricional começa do dia em que tiver cessado cada infração, o que determina um início de contagem para cada fato. 541

Logo, afirma-se que as sanções administrativas e judiciais discriminadas na Lei n.º 12.846/2013 são prescritíveis.

A instauração de processo administrativo ou judicial para apurar a infração, por sua vez, interrompe a contagem do prazo prescricional. No âmbito judicial não se admite para o caso a prescrição intercorrente, sendo diverso o entendimento adotado para os processos de responsabilização administrativa, quando a prescrição intercorrente é a regra, o que ocorre, por exemplo, na Lei n.º 9.783/1999, art. , § 1º:

Art. 1º [ …].

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Para a Lei n.º 12.846/2013, a prescrição intercorrente utiliza como prazo de referência os 5 (cinco) anos.

A prescrição atinge o direito de ação, ou seja, significa perda do direito à pretensão sancionatória pelo transcurso do prazo estabelecido em lei.

A Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, diz o seguinte:

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

No ponto, é preciso separar o artigo em duas partes. Na primeira, fica evidenciado que somente a lei poderá estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário. Obviamente, também será responsabilidade da lei firmar o prazo de prescrição para ilícitos que não causem danos ao erário, como, por exemplo, quando tão somente os princípios administrativos são confrontados. É o papel cumprido pela Lei n.º 12.846/2013, artigo 25, ao explicitar que prescrevem em cinco anos as infrações discriminadas no artigo da referida lei.

De outro lado, conforme o STF, são “[…] imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificados na Lei de Improbidade Administrativa” 542 .

Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

§ 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

§ 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

1. Essencialidade da adequada representação da pessoa jurídica acusada

Malgrado a falha em técnica legislativa que significa a aposição de artigo atinente ao processo administrativo em meio à regulação do processo judicial de responsabilização, são de essencial importância as previsões deste artigo 26. É sabido requisito mais do que básico para que seja efetivo o respeito à histórica construção normativa tipificada pelo princípio do devido processo legal e a seus colorários de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV) que a pessoa jurídica acusada esteja adequadamente representada nos autos do processo de responsabilização administrativa.

Sem que haja intimação na forma da lei e constituição formal dos representantes no processo, todo ato processual que afete a parte e seja praticado à sua revelia involuntária será nulo de pleno direito (art. 53 da Lei 9.784/99). Conflitos, contudo, podem surgir quanto ao que conta como representação adequada. O artigo busca esclarecer a questão, mas não vai além do que já está disposto na legislação pertinente (CPC, art. 75, §§ 2º e ):

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

[…]

VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

[…]

§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

No procedimento administrativo de responsabilização, as intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que garanta a ciência do acusado, visto que o prazo para a apresentação da defesa será contado dessa cientificação (Decreto n.º 8.420/2015, art. ). A defesa se inicia com a intimação da pessoa jurídica para apresentar a sua defesa e requerer suas provas (IN CGU 13/2019, art. 16), salvo quando citado por edital (Decreto n.º 8.420/2015, art. , § 1º).

O problema é a quem direcionar a intimação para que se possa prosseguir o curso do processo de responsabilização sem o risco de que seja posteriormente anulado. Via de regra, deverão ser consultados cuidadosamente os atos constitutivos da pessoa jurídica investigada, de modo a ser a intimação remetida a quem lá previsto, ou, no silêncio destes atos, dos diretores identificáveis.

No caso de personalidade jurídica inexistente, a solução mais acertada é, de fato, a intimação daquela pessoa natural jurídica ou publicamente identificada como responsável pelos bens da organização. Ao contrário da lógica do processo civil, em que vige o princípio dispositivo, o processo administrativo deve observar, por um lado, a indisponibilidade do interesse público, que enseja o prosseguimento mesmo ante a desistência de direito de interessado (art. 51, § 2º, Lei 9.784/1999); por outro lado, carece de buscar a verdade material na apuração de irregularidades, independentemente da manifestação da pessoa jurídica ou ante sua ausência. Significa que todo esforço deve ser levado em conta para o alcance da verdade mais próxima dos fatos, e isso inicia com a primazia da realidade social, independentemente da situação jurídico-formal atual do ente investigado.

2. Peculiaridades da pessoa jurídica estrangeira

Nos termos da lei, submetem-se às suas normas também as sociedades estrangeiras “que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente” (grifo nosso). Enfatiza-se o ponto pois, para que funcione no Brasil, toda sociedade estrangeira precisa de autorização do Poder Executivo (art. 1.134, CC), mesmo que apenas com estabelecimento subordinado, o que, na prática, significa inscrição no CNPJ, conforme Instrução Normativa 200/02 da Receita Federal. Neste caso, passa a estar sujeita às leis e aos tribunais brasileiros (art. 1.137, CC).

Ocorre que a Lei Anticorrupcao expressamente prevê a sua aplicação independentemente de a empresa estrangeira estar atuando regularmente no Brasil. Basta que esteja atuando de fato, isto é, sem autorização e inclusive temporariamente, para que seja responsabilizada por condutas tipificadas no art. 5º. Nesta hipótese, para a apuração e o julgamento, bem como a devida aplicação da sanção, serão de especial importância os instrumentos de cooperação internacional previstos no Capítulo IV da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Em consonância com essa base normativa, igualmente quem esteja atuando publicamente em nome da pessoa jurídica estrangeira em solo nacional é que, para todos os fins do processo administrativo de responsabilização, será aquele a quem deverá ser dirigida a intimação. Este representante precisará, é claro, possuir comprovada relação de representação com a empresa estrangeira.

Quando se tratar de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no país e sendo desconhecida a sua representação no exterior, o Decreto n.º 8.420/2015, art. , § 2º determina:

[…] frustrada a intimação nos termos do caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

Isso sugere, pelo menos, duas publicações de edital. Em qualquer contexto, o que importa mesmo é que o ato realiza o seu objetivo: a certeza da ciência da pessoa jurídica. Em relação ao conteúdo da intimação, utiliza-se como referência o artigo 26, da Lei n.º 9.784/1999 543 .

Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

1. A omissão da autoridade competente e a sua responsabilização

Foram dois os movimentos no mundo de combate à corrupção, tema relacionado com o contexto de confecção, aprovação, promulgação e publicação da Lei n.º 12.846/2013. O primeiro desses movimentos voltou-se à corrupção pública, enquanto o segundo, mais recente, destinou-se também a enfrentar a corrupção nas relações entre privados. 544 Em matéria anticorrupção, como orientação geral, a legislação brasileira centrou-se no combate à corrupção pública, filiando-se ao primeiro dos mencionados movimentos. Essa sempre foi a tendência observada nos diferentes países pelos quais foi possível avançar as pesquisas – primeiro o enfrentamento da corrupção pública; depois o refinamento de concepções, metodologias e estratégias para enfoque nos processos de corrupção no ambiente privado.

A Lei n.º 12.846/2013, no artigo , deixa claro desde o início que o seu objeto principal é criar condições para a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Diga-se de passagem, afirma a possibilidade da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas quando demonstrada a existência de atos lesivos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, definidos de maneira exaustiva no artigo 5º, incisos I, II, III, IV e V da referida lei.

Segundo o artigo , I a XIX da Lei n.º 12.846/2013, a gravidade da infração; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a consumação ou não da infração; o grau de lesão ou perigo de lesão, o efetivo negativo produzido pela infração; a situação econômica do infrator; a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; a existência de um programa de compliance efetivo; o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com órgãos ou entidades lesados (as); além do próprio acordo de leniência (Lei n.º 12.846/2013, arts. 16 e 17), serão levados em consideração na aplicação das sanções.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768764/art-22-capitulo-vii-disposicoes-finais-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020