Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

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Art. 22 - Capítulo VII. Disposições Finais

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Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
§ 2º O CNEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - tipo de sanção; e
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
§ 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
§ 4º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3º, deverá ser incluída no CNEP referência ao respectivo descumprimento.
§ 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

1. O papel desempenhado pelo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

O artigo 22, da Lei n.º 12.846/2013, deixa muito evidente a relevância de sua criação e o sentido de sua existência efetiva. Permitir, para o controle dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que abrange os três Poderes, além da própria sociedade e o mercado, o conhecimento amplo das sanções aplicadas (e dos acordos de leniência vigentes) em razão de processos administrativos de responsabilização ou de ações civis públicas conforme previstos na referida lei. Cria-se um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – na verdade, um cadastro nacional de pessoas jurídicas, no sentido mais amplo definido pelo artigo , parágrafo único, da Lei n.º 12.846/2013, ou seja, aplica-se “(…):

o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Pois bem, essas pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos tipificados no artigo da Lei n.º 12.846, dimensionados na sua relevância, agravantes e atenuantes, nos termos do artigo desta mesma lei, com o detalhamento estabelecido pelo poder regulamentar. No contexto federal é o que se encontra no Decreto n.º 8.420/2015, nos artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, que auxiliam a comissão e a autoridade julgadora a dimensionar de maneira proporcional a dosimetria da pena – como, por exemplo, o valor da multa.

Depois, o resultado desses trabalhos – dos processos de responsabilização administrativa ou judicial – terá ampla publicidade a partir desse Cadastro Nacional. As sanções aplicadas pelos órgãos públicos ou pelas entidades administrativas ficarão acessíveis para o conhecimento de todos. E, mesmo que se possa discutir a legalidade dessa medida, o Poder Executivo, o Legislativo, o Judiciário, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos estão incluídos neste cadastro: a Administração Direta e a Indireta em sentido subjetivo (sentido formal ou orgânico). 531

O fato que está colocado é a existência do Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que poderá representar publicidade extraordinária (Lei n.º 12.846/2013, art. , II) para punições recebidas por pessoas jurídicas que, no entendimento da autoridade julgadora, só mereceriam a multa. Diagnostica-se aqui um ponto de desequilíbrio no sistema. Como aspecto positivo, cria-se um incentivo para o desenvolvimento de uma nova cultura empresarial, porque toda a forma de publicidade negativa da pessoa jurídica produz danos materiais e imateriais. Explicando melhor, além dos danos reputacionais, são inevitáveis os danos patrimoniais, pela natural perda de valor e credibilidade no seu universo de atuação, não apenas em relação aos fornecedores, mas também entre os colaboradores e no mercado de consumo.

Além disso, a divulgação dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) influenciará na conclusão de novos processos administrativos ou judiciais de responsabilização que poderão surgir em relação à pessoa jurídica em todos os âmbitos da Federação. 532 Em certo sentido, a pessoa jurídica passa a ocupar uma posição diferenciada, e negativa, na matriz de risco dos órgãos de controle, o que potencializará, inclusive, o desencadeamento de novos processos administrativos e judiciais.

Para recordar e organizar a explicação, a responsabilização administrativa pode impor a multa e/ou a publicação extraordinária de sentença condenatória (Lei n.º 12.846/2013, art. 6). A responsabilização judicial, por sua vez, poderá significar às pessoas jurídicas o perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração: a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; a dissolução compulsória da pessoa jurídica ou a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de um ano e máximo de cinco anos (Lei n.º 12.846/2013, art. 19). Seja no campo da responsabilização administrativa ou judicial, como se disse outras vezes, as sanções serão aplicadas fundamentadamente, de forma isolada ou cumulativa, dependendo da complexidade do caso concreto, e da gravidade e natureza das infrações (Lei n.º 12.846/2013, art. , § 1º e art. 19, § 3º).

Nesse panorama, o Decreto n.º 8.420/2015, no artigo 45, estabelece que o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) não apenas reunirá as sanções impostas com fundamento na Lei n.º 12.846/2013, artigos e 19, mas também eventual descumprimento de acordo de leniência celebrado sob as regras da referida lei (Lei (Decreto n. 8.420/2015, art. 45, I e II). Naturalmente, esses acordos serão registrados no CNEP depois de sua celebração, salvo quando prejudicar, direta ou indiretamente, investigações ou processos administrativos em andamento.

Obviamente, o resultado dos processos administrativos e judiciais para o consequente registro dependerá do seu encerramento definitivo, ou seja, o trânsito em julgado. 533

2. As informações que deverão constar no CNEP

Para uma identificação consistente a respeito da pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), são necessários, entre outro, a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção (Lei n. 12.846/2013, arts. , I e II e 19, I, II, III e IV), a data de aplicação e a data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção quando for o caso (Decreto n. 8.420/2015, art. 46).

O Decreto n. 8.420/2015 esclarece melhor o conteúdo das informações que constarão no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), nos artigos 45 e 46. Lá estarão todas as sanções impostas com fundamento na Lei n. 12.846/2013, o que engloba o artigo , I e II e o artigo 19, I, II, III e IV: a multa; a publicação extraordinária de sentença condenatória; o perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; a suspensão ou interdição parcial de suas atividades; a dissolução compulsória da pessoa jurídica; e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

Decorrido o prazo das restrições (por exemplo, a suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa, Lei n. 12.846/2013, art. 19, II), atendida a reparação dos danos (que ocorre em processo separado no âmbito administrativo) ou cumprido o acordo de leniência, serão excluídos esses registros do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).

3. O acordo de leniência e a inclusão no CNEP

Para os acordos de leniência também se deve dar a mesma publicidade, não obstante é preciso ter cautela em relação aos prejuízos que isso possa representar às investigações e/ou aos processos administrativos.

E se o acordo de leniência não for cumprido, exige-se o mesmo nível de exposição, o que significa constar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). É importante lembrar que o descumprimento do acordo de leniência, por falha da pessoa jurídica colaboradora, a deixará impedida de celebrar novo acordo por três anos, contando-se o prazo a partir do momento em que a administração tomar ciência do ocorrido (Lei 12.846/2013, art. 16, § 8º).

O acordo de leniência define as próprias condições para garantir a efetividade da colaboração; quando verificado o seu adimplemento, isso será formalizado pela CGU, sob o controle concomitante do Tribunal de Contas da União (TCU, Instrução Normativa n.º 74/2015)– na perspectiva do modelo federal. De fato, o descumprimento do acordo de leniência implica retomada do processo administrativo de responsabilização referente aos atos e fatos previstos no acordo e o imediato registro no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme art. 13 da Portaria Conjunta n. 4/2019 da CGU e da AGU, combinada com art. 22, § 4º, da Lei 12.846.

4. O cancelamento dos registros das sanções e dos acordos de leniência

No Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), para além do que está disposto no artigo 22, § 2º, I, II e III, da Lei n.º 12.846/2013, o Decreto n.º 8.420/2015, no artigo 46, exige no registro da penalidade, pelo menos, mais essas informações: a) o nome ou a razão social da pessoa física ou jurídica sancionada; o número de inscrição da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ); o tipo de sanção; o fundamento legal da sanção (Lei n.º 12.846/2013, arts. e ); o número do processo no qual foi fundamentada a sanção; a data do início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando essa informação existir (por exemplo, a proibição de receber incentivos); a data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando houver; o nome do órgão ou da entidade sancionador (a) e o valor da multa, quando couber (Decreto n.º 8.420/2015, art. 46, I a IX). 534

Posteriormente, essas mesmas informações serão excluídas, existindo regras próprias, segundo o tipo de sanção. 535

Para a suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica (Lei n.º 12.846/2013, art. 19, II) ou a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público (Lei n.º 12.846/2013, art. 19, IV), a exclusão dos dados e das informações constantes do CNEP ocorrerá com o fim do prazo do efeito limitador (Decreto n.º 8.420/2015, art. 47, I).

O cumprimento integral do acordo de leniência também determina a exclusão dessa informação no CNEP, lembrando que, se possível, a celebração do acordo será registrada, assim como o seu inadimplemento (Lei n.º 12.846/2013, art. 22, § 3º). Essa hipótese de exclusão dos dados e das informações a respeito da pessoa jurídica dependerá de requerimento da pessoa jurídica interessada.

No que envolve a reparação integral do dano causado, sabe-se que a aplicação das sanções discriminadas nos artigos e 19, da Lei n.º 12.846/2013, não compensa ou elimina esse compromisso (Lei n.º 12.846, art. , § 3 º e art. 21, parágrafo único). Por óbvio, somente a reparação do dano causado permitirá modificar as informações constantes no CNEP (Decreto n.º 8.420/2015, art. 47, II, c), depois de provocação pela pessoa jurídica interessada.

Da mesma maneira, apenas a quitação da multa aplicada exclui do CNEP a informação de que essa penalidade foi imposta à determinada pessoa jurídica (Decreto n.º 8.420/2015, art. 47, II, d), após requerimento da pessoa jurídica interessada. O procedimento dos dados e das informações pelos órgãos públicos e pelas entidades administrativas será disciplinado pela Controladoria-Geral da União. 536

Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1 O papel desempenhado pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

Conforme o Decreto n.º 8.420/2015, artigo 43, o cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas e jurídicas, mais precisamente: a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública (para que a Lei n.º 8.666/1993, art. 87, IV, tem como limite o prazo de dois anos); a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (que alcança todos os âmbitos da Federação e será no mínimo de dois anos); o impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios (para que a Lei n.º 10.520/2002, no artigo e a Lei n.º 12.462/2011, artigo 47, estabelecem o prazo máximo de cinco anos); a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768764/art-22-capitulo-vii-disposicoes-finais-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020