Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 1º - Decreto 8.420, de 18 de Março de 2015

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Art. 1º. Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768769/art-1-decreto-8420-de-18-de-marco-de-2015-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020