Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 15 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Das Sanções Administrativas e dos Encaminhamentos Judiciais

Seção I

Disposições gerais

Art. 15. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013 :

I - multa; e

II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Art. 16. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 12, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768771/art-15-secao-i-disposicoes-gerais-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020