Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 24 - Seção III. Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

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Seção III

Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

Art. 24. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013 , publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:

I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768773/art-24-secao-iii-da-publicacao-extraordinaria-da-decisao-administrativa-sancionadora-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020