Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

2020 • Aloísio Zimmer, Irene Patrícia Nohara, Fabrício Motta, Marco Praxedes

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Lei 12.846, de 1º de Agosto de 2013

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LEI 12.846, DE 1º DE DE AGOSTO DE DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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4 de Julho de 2022