Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 5º - Capítulo II. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

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Capítulo II

Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Art. 5º. Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768783/art-5-capitulo-ii-dos-atos-lesivos-a-administracao-publica-nacional-ou-estrangeira-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020