Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 6º - Capítulo III. Da Responsabilização Administrativa

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Capítulo III

Da Responsabilização Administrativa

Art. 6º. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768784/art-6-capitulo-iii-da-responsabilizacao-administrativa-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020