Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 - Ed. 2020

Art. 8º - Capítulo IV. Do Processo Administrativo de Responsabilização

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Capítulo IV

Do Processo Administrativo de Responsabilização

Art. 8º. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

§ 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria- Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768785/art-8-capitulo-iv-do-processo-administrativo-de-responsabilizacao-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013-ed-2020