Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

Estrutura da Coleção

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Volume 1:Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Volume 2:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Volume 3:Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Volume 4:Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Volume 5:Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS: Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Volume 6:Agências Reguladoras de Transportes (ANTT e ANTAQ) e DNIT: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

Volume 7:Agência Nacional de Cinema – ANCINE: Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e Lei nº 12.485, de 12 de …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768800/estrutura-da-colecao-agencias-reguladoras-de-transportes-antt-e-antaq-e-dnit-lei-n-10233-de-5-de-junho-de-2001