Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001 - Ed. 2021

Prefácio

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A Constituição de 1988 conferiu a competência sobre a prestação dos serviços de transporte aos diversos entes da Federação, embora seja de competência da União a elaboração da legislação sobre o setor (artigos 22, IX e XI e 178). A visão sistêmica e integradora do setor de transportes é estruturada também pelo próprio texto constitucional, quando este determina ser competência da União o estabelecimento dos princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Viação (artigo 21, XXI da Constituição de 1988 e Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011).

Os transportes são definidos constitucionalmente (artigos 21, XII, ‘e’ e 30, V da Constituição de 1988) e legalmente como serviços públicos (por exemplo, artigo 1º, IV da Lei nº 9.074, de 07 de …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768801/prefacio-agencias-reguladoras-de-transportes-antt-e-antaq-e-dnit-lei-n-10233-de-5-de-junho-de-2001-ed-2021