Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

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Capítulo II. Do Sistema Nacional de Viação

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Art. 2º O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal.

Art. 3º O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.

Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.

1.O Sistema Nacional de Viação

Viação tem o significado 1 de “modo ou meio de deslocar (-se) ou transportar (-se) por vias públicas ou caminhos”. Também significa “conjunto de caminhos ou estradas de uma localidade ou região”. Por fim, tem o significado de “serviço ou empresa de transporte, com utilização de veículos, para passageiros ou carga”. Assim, sistema nacional de viação é o conjunto de infraestruturas e meios de transporte do território nacional.

Sobre o Sistema Nacional de Viação também dispõe a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011. Segundo a referida disciplina legal, o Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação.

Quanto à divisão de competências, o SNV é composto pelo Sistema Federal de Viação e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768808/capitulo-ii-do-sistema-nacional-de-viacao-lei-n-10233-de-5-de-junho-de-2001-agencias-reguladoras-de-transportes-antt-e-antaq-e-dnit-lei-n-10233-de-5-de-junho-de-2001