Capítulo V. Do Ministério dos Transportes - Lei Nº 10.233, de 5 de Junho de 2001

Art. 15. (VETADO)

Art. 16. (VETADO)

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

1.Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura)

Os artigos que tratavam do Ministério dos Transportes foram vedados. Os fundamentos do veto foram: “a matéria já é disposta na Medida Provisória nº 2.143-33/2001, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, não cabendo, pois, à luz da melhor técnica jurídica e legislativa, ser tratada em instrumento diverso”.

Hoje não mais existe o Ministério dos Transportes que foi transformado, juntamente com o Ministério dos Portos e Aviação Civil, no Ministério da Infraestrutura, na forma do que dispôs o inciso VI do art. 57 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.