Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

Capítulo V. Do Ministério dos Transportes

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Art. 15. (VETADO)

Art. 16. (VETADO)

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

1.Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura)

Os artigos que tratavam do Ministério dos Transportes foram vedados. Os fundamentos do veto foram: “a matéria já é disposta na Medida Provisória nº 2.143-33/2001, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, não cabendo, pois, à luz da melhor técnica jurídica e legislativa, ser tratada em instrumento diverso”.

Hoje não mais existe o Ministério dos Transportes que foi transformado, juntamente com o Ministério dos Portos e Aviação Civil, no Ministério da Infraestrutura, na forma do que dispôs o inciso VI do art. 57 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768811/capitulo-v-do-ministerio-dos-transportes-lei-n-10233-de-5-de-junho-de-2001-agencias-reguladoras-de-transportes-antt-e-antaq-e-dnit-lei-n-10233-de-5-de-junho-de-2001