Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Considerações Introdutórias - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

Licitação é um assunto técnico que desperta diversos sentimentos. Há desde os que exaltam o fato de haver um procedimento mais controlado do ponto de vista normativo das futuras contratações do Poder Público, o que demonstra respeito aos valores republicanos enfeixados também no princípio da impessoalidade, corolário da igualdade, até os que enxergam a licitação como um instrumento inócuo, que acrescenta formalismos estéreis e, consequentemente, pouco contribui para garantir a lisura nos negócios públicos.

A Lei Geral de Licitações e Contratos é a Lei 8.666/1993. Trata-se de diploma normativo que, conforme será visto, surgiu de uma crescente regulação do assunto, tendo sido acusada inicialmente de obscuridade em muitos de seus preceitos. Não obstante, como ela completou mais de 25 anos de existência, de sua criação aos dias atuais houve um tempo de maturação interpretativo que já não mais justifica a manutenção da alegação inicial.

Contudo, paralelamente ao regime geral, houve o surgimento de diversas outras modalidades licitatórias, muitas das quais mais modernas e eficientes, a exemplo do pregão. Também há leis específicas que contemplam regramentos próprios de licitações, como ocorre nas concessões de serviços públicos comuns, conforme a Lei 8.987/1995, nas concessões patrocinadas e administrativas, que seguem a sistemática das parcerias público-privadas,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768829/consideracoes-introdutorias-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019