Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Capítulo 1. Natureza Jurídica

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Irene Patrícia Nohara

A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, pois envolve um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados em fases como, por exemplo: edital, recebimento das propostas, habilitação, 1 classificação, homologação e adjudicação.

O procedimento é considerado formal, conforme determinação expressa contida no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, segundo o qual: “o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública”. Correto seria dizer, do ponto de vista técnico, que o procedimento, isto é, o encadeamento de atos, deve seguir uma formalidade rigorosa, pois a licitação não poderia ser resumida a um …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768830/capitulo-1-natureza-juridica-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-licitacao-e-contratos-administrativos