Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 1. Natureza Jurídica - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

A licitação possui natureza jurídica de procedimento administrativo formal, pois envolve um encadeamento de atos lógica e cronologicamente ordenados em fases como, por exemplo: edital, recebimento das propostas, habilitação, 1 classificação, homologação e adjudicação.

O procedimento é considerado formal, conforme determinação expressa contida no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, segundo o qual: “o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública”. Correto seria dizer, do ponto de vista técnico, que o procedimento, isto é, o encadeamento de atos, deve seguir uma formalidade rigorosa, pois a licitação não poderia ser resumida a um só ato.

Diferentemente do processo administrativo no geral, que segue um formalismo moderado ou mitigado, 2 a licitação, por envolver competição, tem na formalidade sua nota característica. Trata-se de expediente que se volta a garantir maior isenção, pois a flexibilidade poderia representar uma vantagem indevida para concorrentes mais relapsos quanto ao cumprimento das exigências do certame.

A formalidade indica que todos têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido pela lei e previsto no edital, sendo tal instrumento convocatório considerado a “lei interna” da licitação.

Com a expressão “lei interna” objetiva-se indicar que as regras contidas no edital serão vinculantes, ou seja, de observância obrigatória da Administração Pública; todavia, não se trata, evidentemente, de lei em sentido formal, até porque o edital é um ato normativo concreto infralegal subordinado à Lei Geral de...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768830/capitulo-1-natureza-juridica-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019