Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

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Capítulo 3. Compras Verdes

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Irene Patrícia Nohara

Compras verdes, compras públicas sustentáveis, compras públicas ecoeficientes ou compras ambientalmente amigáveis 1 são denominações empregadas para designar a política pública de utilização da licitação como forma de garantia e/ou promoção de desenvolvimento nacional sustentável.

Conforme exposto, com a enunciação do objetivo licitatório de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, houve a percepção de que o planejamento e a gestão da política pública das compras governamentais são meios adequados para induzir o comportamento sustentável de um segmento relevante da economia, composto dos fornecedores de produtos e serviços para o Poder Público.

Ademais, a aplicação das regras de licitação deve ser conjugada com os preceitos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que orientam o Estado à gestão pública dos interesses ambientais. 2

Um dos maiores desafios de implementação das compras verdes, do ponto de vista jurídico, é articular o emaranhado de leis ambientais com os diplomas normativos licitatórios, pois, diante da dispersão normativa existente, não há um caminho claro para a realização de uma compra ecoeficiente. 3

A Lei de Licitações já previa desde o início, conforme expõe Di Pietro, 4 o impacto ambiental como um fator a ser considerado nos projetos básicos e executivos, conforme se extrai do inc. VII do art. 12 da Lei 8.666/1993.

Do ponto de vista ambiental, costuma-se, ainda, citar duas regras jurídicas mais precisas: (1) o art. 6.º, XII, da Lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que determinou o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768832/capitulo-3-compras-verdes-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-licitacao-e-contratos-administrativos