Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 3. Compras Verdes - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

Compras verdes, compras públicas sustentáveis, compras públicas ecoeficientes ou compras ambientalmente amigáveis 1 são denominações empregadas para designar a política pública de utilização da licitação como forma de garantia e/ou promoção de desenvolvimento nacional sustentável.

Conforme exposto, com a enunciação do objetivo licitatório de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, houve a percepção de que o planejamento e a gestão da política pública das compras governamentais são meios adequados para induzir o comportamento sustentável de um segmento relevante da economia, composto dos fornecedores de produtos e serviços para o Poder Público.

Ademais, a aplicação das regras de licitação deve ser conjugada com os preceitos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), que orientam o Estado à gestão pública dos interesses ambientais. 2

Um dos maiores desafios de implementação das compras verdes, do ponto de vista jurídico, é articular o emaranhado de leis ambientais com os diplomas normativos licitatórios, pois, diante da dispersão normativa existente, não há um caminho claro para a realização de uma compra ecoeficiente. 3

A Lei de Licitações já previa desde o início, conforme expõe Di Pietro, 4 o impacto ambiental como um fator a ser considerado nos projetos básicos e executivos, conforme se extrai do inc. VII do art. 12 da Lei 8.666/1993.

Do ponto de vista ambiental, costuma-se, ainda, citar duas regras jurídicas mais precisas: (1) o art. 6.º, XII, da Lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que determinou o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as Parcerias Público-Privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, será direcionado para propostas que propiciem: maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos; e (2) o art. 7.º, XI, da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dá prioridade nas aquisições e contratações governamentais para produtos reciclados ou recicláveis de bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

Há também no regime diferenciado de contratação (RDC) 5 outro exemplo de exigências normativas de preocupação nitidamente ambiental, contempladas no art. 4.º, § 1.º, da Lei 12.462/2011, o qual determina, por exemplo, o respeito: à disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; à mitigação por condicionamentos e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; e à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

Faculta o art. 7.º, III, da Lei do RDC que, na licitação para aquisição de bens, haja solicitação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, “inclusive quanto ao aspecto ambiental”.

Também o art. 10 da Lei do RDC determina que na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, seja estabelecida remuneração variável em função de diversos critérios, dentre eles: os critérios de “sustentabilidade ambiental”. Conforme será visto...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768832/capitulo-3-compras-verdes-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019