Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 5. Histórico das Transformações no Tratamento das Licitações no Brasil - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

Licitação é um assunto que ganhou sistematicidade apenas no curso do século XX, não obstante existirem notícias históricas de alguns procedimentos que se assemelham ao instituto. Em Roma, segundo enfatiza Edmir Netto de Araújo, 1 houve regras que disciplinavam a alienação de despojos de guerra, daí se extrai o emprego do termo hasta pública.

Hasta designa leilão público e tem origem etimológica no latim, significando lança. Na Roma antiga, a lança era “o símbolo da propriedade pública e, por isso, era espetada defronte do lugar onde se procedia à venda dos bens dos devedores ao tesouro público”. 2

Outra circunstância de que se tem registro histórico é o sistema denominado “vela e pregão”, utilizado na Idade Média. Quando o Estado necessitava adquirir determinado bem ou serviço ou executar obra por meio de particulares, explica Geraldo Ribeiro, 3 eram distribuídos avisos informativos, chamando os interessados para comparecerem em determinada data, local e horário.

No início do mencionado procedimento, acendia-se uma vela e os participantes ofereciam lances até que a vela se apagasse por si, ou, ainda, caso queimasse até o final, sagrar-se-ia vencedor aquele que ofertasse o último lance de menor preço.

Nota-se, portanto, que já havia alguns rudimentos de impessoalidade e de busca da contratação mais vantajosa para o Poder Público, mas tais preocupações ainda eram incipientes, tendo em vista as práticas patrimonialistas vigorantes nas relações com o Estado, que só seriam melhoradas com a criação de parâmetros maiores de profissionalismo e especialização, o que se deu na Europa a partir do século XIX.

Nas Ordenações Filipinas, que vigoraram no país até o século XIX, houve o estabelecimento de regras sobre licitações. As Ordenações Filipinas foram baixadas em 1613, por Filipe II da Espanha (Filipe I de Portugal), sendo também chamadas Ordenações do Reino. No Brasil vigoraram mesmo após a Independência, tendo sido paulatinamente substituídas pelos grandes Códigos. 4

No primeiro volume, título LXVI, item 39, das Ordenações, há a seguinte regra: “E não se fará obra alguma, sem primeiro andar em pregão, para se dar de empreitada a quem houver de fazer melhor e por menos preço; porém as que não passarem de mil réis, se poderão mandar fazer por jornais, e umas e outras se lançarão em livro, em que se declare a forma de cada uma, lugar em que se há de fazer, preço...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768834/capitulo-5-historico-das-transformacoes-no-tratamento-das-licitacoes-no-brasil-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019