Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Capítulo 6. Sujeição à Disciplina da Licitação

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Irene Patrícia Nohara

1. Entes que devem licitar

Trata-se de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, de acordo com o que dispõe o art. 22, XXVII, da CF/1988. Normas gerais são aquelas que contemplam princípios, diretrizes e balizas uniformizadoras do procedimento, o que garante homogeneidade no tratamento da matéria.

A Lei 8.666/1993 é a Lei Geral de Licitações e Contratos. Ela foi alvo de inúmeras alterações desde a sua edição, que se deu em 1993. Trata-se de lei aplicável a todas as administrações dos entes federativos, que podem produzir normas específicas para atender às suas peculiaridades.

De acordo com art. 22, XXVII, da CF/1988, as normas gerais de licitações e contratos aplicam-se às Administrações Públicas direta, autárquica e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI (regra que contempla a exigência de licitação).

As empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços terão estatuto jurídico estabelecido em lei que disporá sobre contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

Subsidiária consiste em pessoa jurídica de direito privado instituída por empresa estatal por meio de autorização legislativa, 1 sendo seus atos constitutivos submetidos ao registro da Junta Comercial.

A ressalva no sentido de diferenciar a licitação de estatais e suas subsidiárias que atuem no domínio econômico foi criada pela EC 19/1998. Objetivou-se reconhecer às estatais exploradoras de atividade econômica um sistema licitatório próprio, que lhes garanta maior competitividade.

O regime de licitações e contratação das estatais, ou seja, das empresas públicas e sociedades de economia mista está disposto atualmente na Lei nº 13.303/2016, que foi regulamentada pelo Decreto nº 8.945/2016. A atual lei abrange tanto estatais que exploram atividade econômica como as que prestam serviços públicos, conforme será visto no item da licitação nas estatais, desdobrado no capítulo 19 desta obra.

O art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 estabelece que se subordinam “ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”. Reitere-se que, conforme exposto, as estatais, sejam elas empresas públicas ou sociedades de economia …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768835/capitulo-6-sujeicao-a-disciplina-da-licitacao-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-licitacao-e-contratos-administrativos