Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Capítulo 11. Fases

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Irene Patrícia Nohara

1. Edital

Edital, conceitua Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 1 é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da licitação, fixa os requisitos de participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida todos os interessados para que apresentem suas propostas.

Além de dar publicidade ao certame, o edital fixa as regras da licitação. Ele é denominado “lei interna” da licitação, pois deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de nulidade. Conforme visto, o caput do art. 41 da Lei 8.666/1993 determina que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, de acordo com o desdobramento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Ressalte-se, porém, conforme visto, que o edital não é uma lei em sentido formal, pois ele é ato normativo infralegal, subordinado à Lei de Licitações. O fato de ser apelidado de “lei” indica apenas que ele vincula a Administração Pública, mas sua natureza jurídica é de ato administrativo em sentido amplo.

O edital representa uma das duas espécies de instrumento convocatório, sendo aplicável à concorrência, à tomada de preços, ao concurso, ao leilão e ao pregão. A outra espécie de instrumento convocatório é a carta-convite, que se aplica tão somente à modalidade convite.

O art. 40 da Lei determina quais são os requisitos obrigatórios do edital, seja no que diz respeito ao procedimento licitatório e no concernente ao contrato. De acordo com tal dispositivo, o edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida pela Lei de Licitações, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, e indicará obrigatoriamente o conteúdo pormenorizado dos incisos do artigo.

De acordo com o art. 40, § 2.º, da Lei de Licitações, compreendem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: “–I – o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II – orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; III – a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV –as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação”.

Projeto básico designa, conforme definição contida no art. 6.º, IX, da Lei, o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento (...)”.

O projeto básico deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; (b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; (c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; (d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo de sua execução; (e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; e (f) orçamento detalhado de custo global da obra, fundamentado em quantitativo de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

O projeto executivo, por sua vez, representa o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O regime diferenciado de contratação (RDC) contempla definição diferenciada de projeto básico, sendo considerado segundo art. 2.º, IV, da Lei 12.462/2012, “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado”, para: “(a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; (b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e (c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução”.

Este último aspecto ressaltado é um fator imprescindível, tanto à Administração como aos futuros licitantes, que possam a partir dos dados contidos no projeto básico anexo ao edital avaliar os custos, a definição dos métodos e os prazos para a execução do objeto do contrato.

Os elementos que devem constar no projeto básico do RDC acabam reproduzindo o conteúdo da Lei 8.666/1993, com as seguintes diferenças: às soluções técnicas, de modo a evitar necessidades de reformulação ou de variantes, a “situações comprovadas por ato motivado da Administração Pública”, conforme art. 2.º, parágrafo único, II, da Lei 12.462/2012, e ressalva-se a hipótese da “contratação integrada”, que não segue a regra de aplicação dos subsídios para montagem o plano de licitação e gestão da obra, conforme será exposto no item referente ao RDC.

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

De acordo com regra contida no § 5.º do art. 42, em licitações “com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo (...)”.

Para dar publicidade ao edital, a Administração deve publicar o aviso contendo seu resumo com antecedência mínima dos prazos legais estabelecidos para cada modalidade de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768840/capitulo-11-fases-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-licitacao-e-contratos-administrativos