Capítulo 12. Recursos

Irene Patrícia Nohara O art. 109 da Lei 8.666/1993 prevê os seguintes recursos cabíveis no procedimento de licitação: (1) recurso hierárquico; (2) representação; e (3) pedido de reconsideração. A possibilidade de recorrer dos atos do procedimento licitatório tem fundamento no direito de petição, que é previsto em âmbito constitucional na alínea a, do inciso XXXIV, do art. 5.º da CF, sendo assegurado à pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 1 O recurso hierárquico é o mais utilizado nas licitações. Trata-se de recurso dirigido à autoridade superior por intermédio daquela que praticou o ato, no prazo de cinco dias úteis (ou dois dias úteis na modalidade de licitação convite) a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (a) habilitação ou inabilitação do licitante; (b) julgamento das propostas; (c) anulação ou revogação da licitação; (d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; (e) rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública nas hipóteses legais; e (f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa. São recursos que tem efeitos suspensivos: os de habilitação e inabilitação ou do julgamento das propostas. Ressalte-se, porém, que nada impede que a Administração atribua, a teor do art. 109, § 2.º, da Lei 8.666/1993, desde que motivadamente, diante de razões de interesse público, tal efeito aos demais recursos. Interposto o recurso hierárquico, ele será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis. A autoridade que praticou o ato poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, neste prazo, fazê-lo subir para a autoridade superior, devidamente informado, caso em que a decisão deve ser proferida em cinco dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. A representação é modalidade de recurso interposto em cinco dias úteis, ou dois, no caso do convite, da intimação da decisão relacionada com objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. Já o pedido de reconsideração é interposto em dez dias úteis da intimação do ato e se volta a reverter decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. Ainda, segundo acrescenta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2 o art. 113, § 1.º, da Lei 8.666/1993 permite a qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações. Tal dispositivo relaciona-se com o preceito constitucional previsto no art. 74, § 2.º, da CF/1988, segundo o qual: “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União”. Estes são os recursos genéricos previstos na Lei Geral de Licitações, mas existem sistemas recursais diferenciados em leis específicas, a exemplo da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). No pregão, conforme será visto, há oportunidade única de recorrer, no momento em que é declarado o vencedor, sendo que a manifestação da intenção de recorrer é imediata, ocasião em que a Administração concede o prazo de três dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. Já o regime diferenciado de contratação, que será abordado, possui um sistema recursal que, em regra, se aproxima no pregão, mas que pode também ser assemelhado à sistemática da Lei Geral de Licitações. Conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.462/2011, o RDC terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação, na qual se analisam os recursos em face do julgamento das propostas ou lances e da habilitação do vencedor; todavia, se houver “inversão de fases”, o que deve ser interpretado como: se o procedimento tiver a realização da habilitação antes do julgamento (ou seja, seria a “inversão da inversão”, o que resulta na sistemática tradicional), daí o sistema recursal do RDC se aproxima do da Lei 8.666/1993. BibliografiaDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2014. NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo administrativo. São Paulo: Atlas, 2009. NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo administrativo. São Paulo: Atlas, 2009. p. 96. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2014. p. 452.

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