Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 12. Recursos - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

O art. 109 da Lei 8.666/1993 prevê os seguintes recursos cabíveis no procedimento de licitação: (1) recurso hierárquico; (2) representação; e (3) pedido de reconsideração.

A possibilidade de recorrer dos atos do procedimento licitatório tem fundamento no direito de petição, que é previsto em âmbito constitucional na alínea a, do inciso XXXIV, do art. 5.º da CF, sendo assegurado à pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 1

O recurso hierárquico é o mais utilizado nas licitações. Trata-se de recurso dirigido à autoridade superior por intermédio daquela que praticou o ato, no prazo de cinco dias úteis (ou dois dias úteis na modalidade de licitação convite) a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (a) habilitação ou inabilitação do licitante; (b) julgamento das propostas; (c) anulação ou revogação da licitação;...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768841/capitulo-12-recursos-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019