Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 13. Desfazimento - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

O tratamento do desfazimento da licitação é encontrado no art. 49 da Lei 8.666/1993, segundo o qual:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

Trata-se de disciplina que incorpora o conteúdo da Súmula 473 do STF, a qual autoriza a Administração a anular seus próprios atos, quando houver ilegalidades, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, mas no caso da licitação, quanto à revogação, há o acréscimo da exigência expressa de fato superveniente pertinente ou suficiente para...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768842/capitulo-13-desfazimento-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019