Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 14. Convalidação de Vícios Sanáveis - Parte I - Licitações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Irene Patrícia Nohara

Além da invalidação de determinados atos ou do procedimento licitatório, como um todo, é possível falar-se ainda em convalidação de vícios sanáveis. Convalidação ou saneamento é a técnica utilizada pela Administração Pública para suprir vício que desnatura ato administrativo, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, a fim de que ele possa continuar a produzir os efeitos desejados. 1

Existem diversos momentos em que autoridade competente poderá convalidar o ato: seja diante de recursos dos particulares, que provocam à Administração, ante o questionamento de algum vício por parte da Comissão; na homologação, que é um momento propício para apreciação da regularidade do procedimento; ou mesmo após a realização do certame, o que provoca problemas maiores no tocante à apreciação dos efeitos, pois não será um controle preventivo ou concomitante.

A convalidação recai sobre ilegalidades. No entanto, não é todo ato ilegal que pode ser convalidado. No âmbito da Lei de Processo Administrativo, a convalidação está prevista no art. 55 da Lei 9.784/1999, nos seguintes termos: “em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768843/capitulo-14-convalidacao-de-vicios-sanaveis-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019