Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 15. Modalidades - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

1. Concorrência

Conforme definição do § 1.º do art. 22 da Lei 8.666/1993, concorrência é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Na concorrência, há o respeito a duas regras básicas: (1) ampla publicidade, pois, como qualquer pessoa que preencher os requisitos mínimos pode participar, os prazos de divulgação são dilatados; (2) universalidade, pois, como ela geralmente é utilizada para contratações de grande expressão econômica, nas quais deve haver a participação de maior número de interessados, a lei se utiliza da expressão “quaisquer interessados”, o que abrange cadastrados ou não nos órgãos governamentais.

Trata-se da mais complexa das modalidades licitatórias. Quando couber qualquer modalidade mais simples, pode ser utilizada a concorrência; contudo, o inverso não é verdadeiro, ou seja, não é correto fazer uma tomada de preços ou um convite diante de um caso em que a lei exige inequivocamente concorrência. Tal determinação é extraída do art. 23, § 4.º, da Lei: “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”.

O § 5.º do art. 23 veda a utilização da modalidade convite ou tomada de preços para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores der ensejo à tomada de preços ou concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas com especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

O dispositivo objetiva evitar o parcelamento de obra ou serviço efetivado com o intuito de burlar a lei ao admitir modalidade mais simples de licitação para contratação que no total demandaria modalidade complexa, especialmente se a obra e serviço de mesma natureza puderem ser realizados integralmente no mesmo local.

O prazo mínimo para divulgação do edital da concorrência é de 30 dias, sendo, no entanto, de 45 dias para as concorrências do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, de acordo com o art. 21, § 2.º, I, b e II, a, da Lei.

Em licitações feitas na modalidade concorrência que demandem análise mais detida da qualificação técnica dos interessados, é facultado pelo art. 114 da Lei à autoridade competente, desde que haja aprovação da proposta por autoridade imediatamente superior, adotar um procedimento de pré-qualificação. Conforme será visto, no sistema do RDC há a previsão, como procedimento auxiliar, de um mecanismo de pré-qualificação permanente.

A pré-qualificação representa um adiantamento da habilitação para todos os interessados em participarem da futura concorrência, desde que sejam pré-qualificados. Depois da pré-qualificação, há a convocação dos pré-habilitados, por meio de outro edital para apresentarem suas propostas.

Há obrigatoriedade do uso da modalidade concorrência para: (a) compras e serviços de valor superior ao fixado no art. 23, isto é, acima de um milhão e quinhentos mil reais para obras e serviços de engenharia, e acima de 650 mil reais para os demais serviços de compras, sendo que tais valores foram ampliados em 120% no âmbito federal por meio do Decreto nº 9.412/2018, sendo, então: de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para obras e serviços de engenharia, e acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais) para os demais serviços e compras; (b) compra e alienação de bens imóveis, independentemente do valor, à exceção de bens adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento, que também admitem leilão; (c) alienação de bens móveis de valor superior ao fixado no art. 23, II, b, isto é, 650 mil reais (art. 17, § 6.º), que, no âmbito federal, após acréscimo de 120% feito pelo Decreto nº 9.412/2018 é de 1 milhão e 430 mil reais; concessão de direito real de uso de bem público; (d) licitações internacionais, as quais também admitem tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, e convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país, de acordo com o art. 23, § 3.º; para o registro dos preços, ressalvada a hipótese de pregão, disposta nos arts. 11 e 12 da Lei 10.520/2002, desde que se trate, nesse último caso, de bens comuns; concessão de serviços públicos (conforme determina o art. 2.º, II, da Lei 8.987/1995); e para a celebração de parcerias público-privadas, conforme determina o art. 10 da Lei 11.079/2004.

2. Tomada de Preços

A tomada de preços envolve contratos de valor ou vulto econômico médio, conforme os critérios estabelecidos no art. 23 da Lei, que são: localizar-se entre a faixa de 150 mil reais até 1 milhão e 500 mil reais, para obras e serviços de engenharia, e entre 80 mil reais até 650 mil reais para os demais serviços e compras, tendo sido atualizado em âmbito federal, conforme Decreto nº 9.412/2018, para a faixa entre 330 mil reais até 3 milhões e 300 mil reais, para obras e serviços de engenharia, e entre 176 mil reais até 1 milhão e 430 mil reais para os demais serviços e compras.

Conforme definição contida no § 2.º do art. 22 da Lei 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para o cadastramento, isto é, apresentem os documentos necessários, até o terceiro dia anterior à...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768844/capitulo-15-modalidades-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019