Capítulo 16. Sistema de Registro de Preços

Irene Patrícia Nohara Sistema de registro de preços é termo que designa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras da Administração Pública. 1 Trata-se de um sistema cuja validade dura até 12 meses, sendo realizado em licitação única, nas modalidades concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, em que a Administração Pública registra em ata preços e prazos de bens e serviços dos respectivos fornecedores, divulga o resultado no órgão oficial e se utiliza deles para futura contratação. Ele permite haver sucessivas contratações com uso de uma licitação. Também a Lei do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) contempla a previsão do sistema de registro de preços (art. 32 da Lei 12.462/2011). Admite-se excepcionalmente o tipo de julgamento técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme alteração processada pelo Dec. 8.250/2014. Na definição de Hely Lopes Meirelles, o registro de preços é: “o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao Poder Público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido”. 2 Marçal Justen Filho, por sua vez, conceitua o registro de preços como: “contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços”. 3 Do ponto de vista jurídico, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar com os fornecedores registrados, pois há a possibilidade de utilização de outros meios, desde que seja assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. Por conseguinte, se houver a realização de outra licitação, o beneficiário do registro de preços só poderá opor seu direito de preferência caso a contratação se dê em preço maior do que o registrado, hipótese em que poderá demonstrar que a contratação pelo preço registrado será mais vantajosa. Ademais, como se trata de futura contratação, não é necessário na licitação para registro de preços a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Então, é um procedimento indicado, por exemplo, para órgãos que ainda não têm previsão orçamentária, sabem que futuramente haverá o recurso para aquisição, e, em vez de aguardar terem o recurso para realizarem o certame, já dão início a um procedimento de registro de preços, pois sabem que terão necessidade de adquirir os produtos. Também é vantajoso para o caso de a Administração não saber ainda ao certo precisar a quantidade de produtos que necessitará, sendo recomendável para poupá-la com custos de estoque, o que evita também com que alguns produtos pereçam, gerando economicidade em determinadas contratações. O sistema de registro de preços está previsto no art. 15, II, e parágrafos da Lei 8.666/1993, que é regulamentado, em âmbito federal, pelo Dec. 7.892/2013, com alterações do Dec. 8.250/2014 e do Dec. 9.488/2018. Trata-se de expediente precedido de ampla pesquisa de mercado. Os preços registrados são publicados trimestralmente na Imprensa Oficial, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado. É possível que haja proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região, desde que haja previsão no edital. De acordo com o art. 3.º do Dec. 7.892/2013, o sistema de registro de preços pode ser adotado nas seguintes hipóteses: quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou, conforme mencionado, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Ressalte-se que o atendimento a mais de um órgão, permite a realização de contratações em escala, na reunião das necessidades, o que gera, quase sempre, economia de recursos. A condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e o gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente é atribuição do órgão gerenciador. A ata de registro de preços é considerada 4 documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições do edital de das propostas apresentadas. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. É vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão à ata de registro de preços que não seja: (1) gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (depois da alteração do início de 2019 concentrado no Ministério da Economia); ou (2) gerenciada por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O art. 11 da Lei 10.520/2002 determina que as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos entes federativos, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei de Licitações, poderão adotar a modalidade do pregão, conforme regulamento específico. Na área da saúde, os entes também poderão adotar o pregão, inclusive por meio eletrônico, para o registro de preços destinado à aquisição de bens e serviços comuns, de acordo com as determinações que o art. 12 da Lei nº 10.520/2002 promoveu na Lei nº 10.191/2001, ao acrescentar nela o art. 2-A, que observa o seguinte: “I – são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado; II – quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora; III – na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.” Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem dos fornecedores que aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Quando preço do mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor. Existe controvérsia jurídica sobre a possibilidade da “carona” 5 ou adesão, entendida como a possibilidade de um órgão não participante da licitação, mas integrante da Administração Pública, aderir à ata de registro de preços praticada e dela contratar. O gerenciador autoriza a adesão de outros órgãos que não participaram do registro de preços (os “caronas”), desde que estes realizem estudos que demostre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços (não basta mais, para órgãos federais, um simples pedido/ofício de adesão, deve haver estudo, que depois será publicado no Portal de Compras: necessidade, justificativa, motivação, busca de preço no mercado etc. de que é vantajoso). De acordo com regra nova, inserida no art. 22, § 3º, do Decreto, conforme alteração do Decreto nº 9.488/2018, as contratações adicionais (“caronas”) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Outro limite novo em âmbito federal, é que uma ata só pode ser multiplicada por duas vezes, não mais por cinco vezes, para o dobro das unidades, conforme o art. 22, § 4º, inserido no Decreto, exceto na hipótese de compra nacional, em que foi preservada a regra anterior a 2018 de 100% do quantitativo e o quíntuplo para os demais órgãos. BibliografiaGUIMARÃES, Edgar; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2008. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Ed. RT, 2014. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Ed. RT, 1996. NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019. No âmbito federal, o registro de preços pode ser adotado no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, conforme art. 1.º do Dec. 7.892/2013. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo São Paulo: Ed. RT, 1996. p. 58. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 255. NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo São Paulo: Atlas, 2014. p. 384. Posicionam-se contra tal possibilidade: GUIMARÃES, Edgar; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 120-121. Segundo os autores, a adesão à ata de registro de preços violaria abertamente, nesta hipótese, o princípio da vinculação ao edital, pois não houve previsão contratual do ajuste que decorreria da carona.

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