Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

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Capítulo 16. Sistema de Registro de Preços

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Irene Patrícia Nohara

Sistema de registro de preços é termo que designa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras da Administração Pública. 1

Trata-se de um sistema cuja validade dura até 12 meses, sendo realizado em licitação única, nas modalidades concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, em que a Administração Pública registra em ata preços e prazos de bens e serviços dos respectivos fornecedores, divulga o resultado no órgão oficial e se utiliza deles para futura contratação. Ele permite haver sucessivas contratações com uso de uma licitação. Também a Lei do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) contempla a previsão do sistema de registro de preços (art. 32 da Lei 12.462/2011).

Admite-se excepcionalmente o tipo de julgamento técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme alteração processada pelo Dec. 8.250/2014.

Na definição de Hely Lopes Meirelles, o registro de preços é: “o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768845/capitulo-16-sistema-de-registro-de-precos-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-licitacao-e-contratos-administrativos