Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 16. Sistema de Registro de Preços - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

Sistema de registro de preços é termo que designa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras da Administração Pública. 1

Trata-se de um sistema cuja validade dura até 12 meses, sendo realizado em licitação única, nas modalidades concorrência, do tipo menor preço, ou pregão, em que a Administração Pública registra em ata preços e prazos de bens e serviços dos respectivos fornecedores, divulga o resultado no órgão oficial e se utiliza deles para futura contratação. Ele permite haver sucessivas contratações com uso de uma licitação. Também a Lei do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) contempla a previsão do sistema de registro de preços (art. 32 da Lei 12.462/2011).

Admite-se excepcionalmente o tipo de julgamento técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme alteração processada pelo Dec. 8.250/2014.

Na definição de Hely Lopes Meirelles, o registro de preços é: “o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao Poder Público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido”. 2

Marçal Justen Filho, por sua vez, conceitua o registro de preços como: “contrato normativo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços”. 3

Do ponto de vista jurídico, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar com os fornecedores registrados, pois há a possibilidade de utilização de outros meios, desde que seja assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Por conseguinte, se houver a realização de outra licitação, o beneficiário do registro de preços só poderá opor seu direito de preferência caso a contratação se dê em preço maior do que o registrado, hipótese em que poderá demonstrar que a contratação pelo preço registrado será mais vantajosa.

Ademais, como se trata de futura contratação, não é necessário na licitação para registro de preços a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Então,...

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5 de Dezembro de 2021
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