Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 17. Tratamento Favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

1. Pequenas empresas e desenvolvimento nacional sustentável

Até meados do século XX, o modelo de desenvolvimento econômico adotado mundialmente baseava-se nas grandes empresas, que eram consideradas instrumentos para o crescimento e progresso econômico. As grandes empresas forneciam a possibilidade de produção em escala, aliada à alta eficiência.

A partir das crises econômicas das décadas de 1970 e 1980, houve, entre outros fatores, a limitação do modelo de desenvolvimento industrial que se apoiava na produção em série. Houve, então, um contexto econômico favorável à revisão da análise do papel das pequenas empresas no desenvolvimento das economias dos países.

Segundo expõe Flávia Gutierrez Motta, 1 a análise do papel do tamanho da empresa para a determinação de sua viabilidade e eficiência econômica gerou duas ordens de interpretação, que a autora não considera excludentes.

A primeira interpretação parte de fatores exógenos que tornaram a opção por grandes empresas problemática. Variáveis como: a turbulência do mercado internacional, a instabilidade das demandas e a modificação dos gostos dos consumidores são fatores que influíram negativamente na opção por grandes unidades de produção em massa.

Ainda, a difusão e a facilitação do acesso às novas tecnologias baseadas da microeletrônica diminuíram a diferença tecnológica existente entre pequenas e grandes empresas, aumentando a competitividade das pequenas.

Costuma-se afirmar que a partir da estrutura enxuta das pequenas empresas vislumbrou-se a possibilidade da chamada especialização flexível como alternativa rentável ao modo de produção em massa, uma vez que incremento da burocracia dificulta por vezes o dinamismo e a estrutura menos complexa permite, por outro lado, que sejam realizados trabalhos mais artesanais e personalizados, o que gera um diferencial relevante em um mercado que busca produtos e serviços mais específicos.

A segunda ordem de interpretação, por sua vez, parte da constatação de que a mudança de visão do papel das empresas não decorre de uma pretensa superioridade tecnológica ou de um maior dinamismo das pequenas empresas, mas se trata, no fundo, do produto de uma opção política.

O aumento da participação das pequenas empresas, segundo esta visão, é resultado de uma escolha estratégica do governo em implementar medidas para fomentá-las, a partir de ponderações acerca de como organizar a produção, o emprego e o trabalho.

As pequenas empresas são, em geral, fonte de recursos para as camadas mais pobres da população e frequentemente empregam força de trabalho menos qualificada. Desempenham, portanto, importante papel na geração de empregos e, consequentemente, na inclusão social. Elas colaboram muito mais do que as grandes na distribuição de riquezas e servem, ainda, para incubação de serviços e teste de mercados locais, ampliando as oportunidades de empreendedorismo.

Geram, portanto, desenvolvimento econômico para a população local, pois, muito embora não sejam mais responsáveis do que as grandes pela elevação em termos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) de um país, são importantes para que haja um crescimento econômico sustentável, uma vez que se apoiam no mercado local ou regional e induzem melhor distribuição de renda, gerando estabilidade social, econômica e política.

No caso brasileiro, de acordo com dados do IBGE (2013, Brasil-Gov), as ‘micro’ e pequenas empresas correspondem a 99% das empresas formais existentes e ocupam 60% da mão de obra na atividade econômica. Por outro lado, elas colaboram apenas com 20% do PIB.

Na análise...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768846/capitulo-17-tratamento-favorecido-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019