Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 18. Margem de Preferência aos Produtos e Serviços Nacionais - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

A Lei 12.349, de 15.12.2010, resultante da conversão da MedProv 495, estabeleceu a possibilidade de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou os resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País. 1

É possível, portanto, a preferência por produto nacional, desde que baseada em estudos, revistos em prazo não superior a cinco anos, que considerem: a geração de emprego e renda; o efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no País; o custo adicional de produtos e serviços; e, em suas revisões, a análise retrospectiva de resultados, conforme dispositivo constante do § 6.º do art. 3.º da Lei 12.349/2010.

É faculdade discricionária do Poder Público conferir regime de preferência. Contudo, o legislador não deixa de lado a necessidade de avaliação da eficácia das medidas de favorecimento, dentro do enfoque do planejamento. Também é possível que o regime de preferência seja total ou parcialmente estendido para os bens e serviços originários do Mercosul.

Faculta, ainda, o § 7.º do art. 3.º da Lei de Licitações, após as alterações analisadas, que seja estabelecida margem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

A soma das margens de preferências estabelecidas não poderá ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. Para que haja o controle geral, será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas com as margens de preferência, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas, conforme art. 3.º, § 13, da Lei 12.349/2010.

As margens de preferência não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (1) à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (2) ao quantitativo fixado em função do fracionamento interno de bens de natureza divisível, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala, conforme art. 23, § 7.º, da Lei 8.666/1993.

Aborda a exposição de motivos da lei, que se houver indisponibilidade de provisão doméstica, o Poder Público fica resguardado quanto ao suprimento incondicional de bens...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768847/capitulo-18-margem-de-preferencia-aos-produtos-e-servicos-nacionais-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019