Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 18. Margem de Preferência aos Produtos e Serviços Nacionais - Parte I - Licitações

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Irene Patrícia Nohara

A Lei 12.349, de 15.12.2010, resultante da conversão da MedProv 495, estabeleceu a possibilidade de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou os resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País. 1

É possível, portanto, a preferência por produto nacional, desde que baseada em estudos, revistos em prazo não superior a cinco anos, que considerem: a geração de emprego e renda; o efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no País; o custo adicional de produtos e serviços; e, em suas revisões, a análise retrospectiva de resultados, conforme dispositivo constante do § 6.º do art. 3.º da Lei 12.349/2010.

É faculdade discricionária do Poder Público conferir regime de preferência. Contudo, o legislador não deixa de lado a necessidade de avaliação da eficácia das medidas de favorecimento, dentro do enfoque do planejamento. Também é possível que o regime de preferência seja total ou parcialmente estendido para os bens e serviços...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768847/capitulo-18-margem-de-preferencia-aos-produtos-e-servicos-nacionais-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019