Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

Capítulo 19. Procedimentos Especiais de Licitação - Parte I - Licitações

Capítulo 19. Procedimentos Especiais de Licitação - Parte I - Licitações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Irene Patrícia Nohara

1. Licitações nas concessões comuns

O art. 175 da CF determina que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A Lei 8.987/1995 contempla regras sobre licitação para delegação de serviços públicos.

O art. 14 da Lei 8.987/1995 segue a orientação da Constituição ao determinar que “toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

Assim como ocorre na aplicação da lei geral de licitações, nas concessões de serviços públicos o poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação, conforme determina o art. 15, § 3.º, da Lei de Concessoes e Permissões de Serviços Públicos.

Existem algumas peculiaridades das licitações no sistema de lei de concessoes, que são: (1) tipos (critérios) de licitação diferenciados, conforme será exposto; (2) necessidade de publicação prévia do edital de licitação (art. 5.º da Lei 8.987/1995) de ato justificativo da conveniência de outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; (3) possibilidade de inversão de fases de habilitação e julgamento, conforme art. 18-A da mesma lei, que foi acrescentado pela Lei 11.196/2005; (4) nas licitações para concessão e permissão de serviço ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços, de acordo com o art. 31 da Lei 9.074/1995, diferentemente do art. 9.º, I, da Lei 8.666/1993, que impede de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens: o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; (5) o art. 32 da Lei 9.074/1995, prevê uma hipótese de dispensa, que Celso Antônio Bandeira de Mello 1 reputa inconstitucional, que é a de a empresa estatal que participe da licitação colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos, com cláusula resolutiva de pleno direito se ela não vencer a licitação, com dispensa de licitação; e (6) a faculdade estabelecida no art. 20 da Lei 8.987/1995, de o Poder Concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Se houver previsão de inversão de fases de habilitação e julgamento, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Se ele atender as exigências do edital, será declarado vencedor. Se o melhor classificado não lograr ser habilitado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições do edital.

Para garantir a isonomia, o art. 17 da Lei 8.987/1995 exige a desclassificação da proposta que, para sua viabilização, necessita de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. Inclui-se nas vantagens ou subsídios, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.

Como consequência, determina o § 1.º do mencionado artigo que deverá ser também desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do Poder Público controlador da referida entidade, sendo desclassificados, por exemplo, proposta de entidade municipal ou estadual que participe da licitação promovida por poder concedente federal.

No julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios previstos no art. 15 da Lei 8.987/1995: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII, que são, por exemplo: menor tarifa e maior outorga ou menor tarifa e maior outorga, após qualificação técnica das propostas, desde que previamente estabelecido no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira; melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa de serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Para fins de aplicação do disposto nos incisos melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor tarifa de serviço a ser prestado com o de melhor técnica, melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica e melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato.

O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: (1) o objeto, metas e prazo da concessão; (2) a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; (3) os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; (4) prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; (5) os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212768848/capitulo-19-procedimentos-especiais-de-licitacao-parte-i-licitacoes-tratado-de-direito-administrativo-vol-6-ed2019